Theories of Constitution and Justice in Decisions of Superior Courts

Summary: A hipótese a ser investigada é a de que os tribunais superiores têm citado em algumas de suas decisões vinculantes (art. 927 do CPC) teorias da constituição e da justiça sem a devida fidelidade aos correspondentes referenciais teóricos, comprometendo a exigência do art. 926 do CPC, em específico quanto à coerência, já que precedentes vinculantes precisam indicar "ratio decidendi" segura a ser seguida em casos posteriores.

Starting date: 25/05/2023
Deadline (months): 24

Participants:

Role	Name
Coordinator *	GEOVANY CARDOSO JEVEAUX