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Campus de Goiabeiras, Vitória - ES

Aspectos processuais do Código Civil Brasileiro: Tutela dos Direitos da Personalidade

Código: PDIR-1093
Curso: Mestrado em Direito Processual
Créditos: 4
Carga horária: 60
Ementa: Unidade I – O Código Civil e o Direito Processual: A relação entre Direito Material e Direito Processual. Normas processuais e procedimentais no Código Civil. Cláusulas gerais e conceitos jurídicos indeterminados.
Unidade II – Aspectos materiais dos direitos da personalidade no Código Civil: Personalidade e capacidade. Início e fim da personalidade. Direitos da personalidade. Princípio da dignidade da pessoa humana. O dano moral. Extensão dos direitos da personalidade às pessoas jurídicas. O Estatuto da Pessoa com Deficiência. Princípio da cidadania. Autotutela e heterotutela da personalidade.
Unidade III – A tutela dos direitos da personalidade a partir do Código Civil: Tutela do nascituro: sua proteção processual. Ação de ausência. Curatela de interditos e tomada de decisão apoiada. Tutela indenizatória. Tutela cessatória e inibitória. Tutela reintegratória. Tutela da imagem e do nome. Arbitramento judicial do quantum indenizatório do dano moral. Desconsideração direta e inversa da personalidade da pessoa jurídica.
Bibliografia: 6.1. Unidade I.
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