A RECLAMAÇÃO NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Nome: GUSTAVO CESAR DE MELLO CALMON HOLLIDAY
Tipo: Dissertação de mestrado acadêmico
Data de publicação: 06/05/2016
Banca:
Nome |
Papel |
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| FLAVIO CHEIM JORGE | Examinador Interno |
| MANOEL ALVES RABELO | Orientador |
| SAMUEL MEIRA BRASIL JR | Examinador Externo |
Resumo: O instituto da Reclamação Constitucional surgiu no ordenamento jurídico em 1952, por decisão do STF, sendo criação do direito brasileiro, e desde então vem sofrendo grandes transformações. A Reclamação, até então regulamenta pela Lei 8.038/90, foi introduzida no novo Código de Processo Civil Lei 13.105/2015 como política de codificação, com ampliação e explicitação das hipóteses do seu cabimento, com o objetivo de tornar mais célere o processo e ao mesmo tempo proporcionar maior segurança jurídica, na medida em que se reveste de instrumento para resguardar a autoridade das decisões dos tribunais, incluindo-se as súmulas vinculantes editadas pelo STF, e também preservar as suas competências. Por esse motivo, a Reclamação é considerada a garantia das garantias. Com o novo regramento contido no novo CPC, a reclamação passou a ter maior importância e maior abrangência, sendo admitida em todos os tribunais. A Reclamação foi escolhida como o instrumento processual responsável para assegurar a estabilidade do sistema, no sentido de se manter a coerência do sistema jurídico, constituindo-se mecanismo para assegurar a higidez dos precedentes, conforme expressamente prevê o artigo 926 do Código de Processo Civil de 2015. De outro lado, há preocupação com o impacto decorrente da ampliação de cabimento de ajuizamento das reclamações com as hipóteses que o novo Código de Processo Civil prevê, visto que será natural o aumento do número dessas demandas e dos recursos inerentes ao procedimento, especialmente as de competência originária do Supremo Tribunal Federal, ante a tendência inexorável da criação de novas súmulas vinculantes ao longo do tempo.
Palavras-chaves: Direito Processual. Processo Civil. Reclamação Constitucional. O Novo Código de Processo Civil.
