O COMPROMISSO AJUSTAMENTO DE CONDUTA COMO INSTRUMENTO DE TUTELA (MATERIAL E PROCESSUAL) DA MATA ATLÂNTICA
Nome: PETRUSKA CANAL FREITAS
Tipo: Dissertação de mestrado acadêmico
Data de publicação: 28/06/2016
Orientador:
Nome |
Papel |
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| MARCELO ABELHA RODRIGUES | Orientador |
Banca:
| Nome |
Papel |
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| FLAVIO CHEIM JORGE | Examinador Interno |
| MARCELO ABELHA RODRIGUES | Orientador |
| THIAGO FELIPE VARGAS SIMÕES | Examinador Externo |
Resumo: O presente trabalho analisa o Compromisso de Ajustamento de Conduta como uma técnica legislativa criada pela Lei de Ação Civil Pública (Lei 7.347/85), com objetivo de efetivação do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Trata-se de instrumento idealizado para atender as necessidades do Estado Democrático Constitucional, em garantir o respeito a esse direito material fundamental. Nesse sentido, imprescindível analisar sua estrutura e os limites traçados para sua celebração. Como conclusão prática, são apresentadas hipóteses que comportam a celebração do Compromisso de Ajustamento de Conduta, bem como as que não possuem resguardo legal. Além das regras materiais, são apontadas regras processuais, como a possibilidade de inclusão do negócio jurídico processual, previsto no Novo Código de Processo Civil, todas com o objetivo maior de proteção mais eficaz do meio ambiente e especificamente, da vegetação nativa da Mata Atlântica.
Palavras chave: Compromisso de Ajustamento de Conduta. Meio Ambiente ecologicamente equilibrado. Mata Atlântica. Reserva Legal. Áreas de preservação permanente. Negócio Jurídico processual.
