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Campus de Goiabeiras, Vitória - ES

Aplicação do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Previsto no Código de Processo Civil aos Pedidos de Redirecionamento de Execuções Fiscais

Nome: Erick Marques Quedevez
Tipo: Dissertação de mestrado acadêmico
Data de publicação: 19/06/2017
Orientador:

Nomeordem decrescente Papel
Tárek Moyses Moussallem Orientador

Banca:

Nomeordem decrescente Papel
CRISTIANE MENDONCA Examinador Externo
Flavio Cheim Jorge Examinador Interno
Tárek Moyses Moussallem Orientador

Resumo: O presente estudo tem por objetivo avaliar a possibilidade aplicação do procedimento batizado de “Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica”, previsto nos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105/2015), à temática envolvendo os pedidos de redirecionamento de Execuções Fiscais fundados no art. 135 do Código Tributário Nacional e na Súmula n.º 435 do Superior Tribunal de Justiça. Para investigar a aplicabilidade do referido procedimento aos pedidos de redirecionamento, apresentamos os principais limites materiais e formais que devem ser seguidos pelos juízes ao criarem decisões dessa espécie. Para alcançar esse desiderato, apresentamos, inicialmente, as premissas teóricas que fundamentam a presente pesquisa e investigamos os influxos das regras de estruturas sobre o procedimento de enunciação jurídica, especialmente para demonstrar as consequências que uma enunciação defeituosa podem trazer para decisão de redirecionamento. Por fim, expusemos as razões que justificam a necessária aplicabilidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica aos pedidos de redirecionamento de execuções fiscais e indicamos as limitações desse procedimento quando aplicado às relações de natureza tributária.

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