Processo Constitucional: controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais
Nome: MARIANA TAQUES THOMAZELLI SIQUEIRA
Tipo: Dissertação de mestrado acadêmico
Data de publicação: 28/06/2012
Banca:
Nome |
Papel |
|---|---|
| ADRIANO SANTANA PEDRA | Examinador Externo |
| FRANCISCO VIEIRA LIMA NETO | Examinador Interno |
| JADER FERREIRA GUIMARÃES | Orientador |
Resumo: O presente estudo analisa o controle abstrato de leis municipais. Para melhor situar a problemática, em primeiro lugar far-se-á uma breve análise sobre controle de constitucionalidade de forma genérica, a tratar dos seguintes pontos: surgimento do controle de constitucionalidade; espécies (político e jurisdicional); suas formas difuso e concentrado; as principais características do controle concentrado, atuação do Poder Executivo e Legislativo no controle preventivo e do judiciário na fiscalização repressiva. Posteriormente, dissertar-se-á acerca da posição ocupada pelo Município no cenário brasileiro, a fim de demonstrar que ele consiste num ente pertencente à federação brasileira, com autonomia para se auto-organizar; far-se-á análise da evolução histórica do controle abstrato de leis municipais; e verificar-se-á que o artigo 125,§ 2° chama, impropriamente, a ação direta de inconstitucionalidade de âmbito estadual de representação; far-se-á um exame da possibilidade de se exercer o controle de lei municipal tendo como parâmetro a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal. Um dos objetivos do presente trabalho é de derrubar o dogma de que a LOM não é Constituição e não serve de parâmetro para o controle abstrato de constitucionalidade. Será proposta a possibilidade de haver controle difuso e abstrato de leis municipais em face da LOM, quando o constituinte estadual assim determinar, inclusive é o que ocorre no Estado de Pernambuco. Ademais, serão analisados os julgados do TJ/PE, com o fito de averiguar o funcionamento do controle de leis municipais em face da LOM. Serão examinados os aspectos da ação direta de inconstitucionalidade de leis municipais, no que tange a seu objeto, seus elementos, pressupostos processuais, condições da ação, atuação do PGE e do PGJ, rito processual da ADI, sentença, efeitos da sentença. Serão examinadas as Constituições Estaduais a fim de traçar um comparativo das diferentes previsões. Por fim, serão tecidos argumentos sobre a possibilidade de se instituir , em âmbito estadual, ADO; ADC e ADPF, com o objetivo de demonstrar que os Estados possuem autonomia para criar mecanismos de defesa e proteção da sua Constituição Estadual.
