A Participação de Terceiros Afetados no Julgamento por Amostragem de Recursos Repetitivos
Nome: BRUNO CASTELLO MIGUEL
Tipo: Dissertação de mestrado acadêmico
Data de publicação: 24/02/2014
Orientador:
Nome |
Papel |
|---|---|
| HERMES ZANETI JUNIOR | Orientador |
Banca:
| Nome |
Papel |
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| BRUNELA VIEIRA DE VINCENZI | Examinador Interno |
| HERMES ZANETI JUNIOR | Orientador |
| TIAGO FIGUEIREDO GONÇALVES | Examinador Externo |
Resumo: Trata-se de estudo dedicado à análise do instituto do julgamento por amostragem dos recursos repetitivos nas Cortes de Superposição (artigos 543-B e 543-C do Código de Processo Civil) à luz da garantia constitucional do contraditório, especialmente, com relação à participação dos terceiros afetados pelo julgamento piloto. A tônica das últimas reformas legislativas processuais no Brasil se converge na busca por minimizar os males da demora na prestação da tutela jurisdicional pelo Estado-juiz e desobstruir os Tribunais de Superposição de forma que os processos judiciais tragam soluções mais céleres e efetivas para os litigantes. Deve-se, no entanto, estar atento para que essa busca pela celeridade não represente violação a garantias processuais fundamentais dos jurisdicionados no Estado Democrático de Direito. Assim, o presente estudo se dedica a equalizar a necessidade de aceleração do procedimento (princípio da razoável duração do processo) e a uniformização da aplicação do direito (valorização dos precedentes), sem que se isso importe em prejuízo ao valor-fonte do contraditório. Num primeiro momento (capítulo 1), o trabalho se propõe a analisar a tendência de compatibilização vertical das decisões judiciais do direito brasileiro e a função dos Tribunais de Superposição no sentido de racionalização da atividade judiciária e garantia da isonomia. Ao final do primeiro capítulo, o trabalho enfrenta ainda o fenômeno jurídico de sobrecarga do Poder Judiciário e a crise decorrente do crescente número de processos que abarrota os escaninhos dos Fóruns e Tribunais gerando demora na prestação da tutela jurisdicional. Estabelecidas essas premissas, no segundo capítulo, o trabalho procura identificar a importância do princípio do contraditório para o Estado Democrático de Direito e a necessidade de participação dos afetados pelo provimento na formação da decisão jurisdicional. Após compreender a relevância do princípio do contraditório nesse modelo processual constitucional, o estudo enfrenta a sistemática de julgamento por amostragem dos repetitivos de recursos nos Tribunais de Superposição (terceiro capítulo). Nesse terceiro capítulo, o trabalho faz uma abordagem crítica ao julgamento por amostragem de recursos repetitivos, com o objetivo de demonstrar a necessidade de participação dos prejudicados pelo provimento jurisdicional na sua formação.
