A ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS EXCEPCIONAIS E OS FATOS JURÍDICOS
Nome: RICARDO CARNEIRO NEVES JÚNIOR
Tipo: Dissertação de mestrado acadêmico
Data de publicação: 26/06/2015
Banca:
Nome | Papel |
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MARCELLUS POLASTRI LIMA | Orientador |
PETRÔNIO CALMON ALVES CARDOSO FILHO | Examinador Externo |
RODRIGO REIS MAZZEI | Examinador Interno |
VALESCA RAIZER BORGES MOSCHEN | Examinador Interno |
Resumo: A admissibilidade dos recursos excepcionais é matéria que até os dias atuais exige grande atenção do jurista, seja no âmbito da prática forense, como da ciência jurídica. Dentre os principais motivos pelos quais os recursos excepcionais não são admitidos está a discussão acerca dos fatos no âmbito dos recursos excepcionais. Contudo, as cortes superiores brasileiras entendem que o âmbito da discussão deve estar adstrito ao direito. Desta forma, se analisará o conceito de Estado Democrático de Direito e a constitucionalização do processo com a inclusão da cláusula do devido processo legal no texto constitucional, para em seguida averiguar os elementos da demanda, em especial a causa de pedir, a regulamentação recursal e, por fim, a correta interposição, os requisitos de admissibilidade e os limites da discussão no âmbito dos recursos excepcionais à luz do objeto litigioso recursal.
Palavras-chave: Estado Democrático de Direito; Devido Processo Legal; Recursos Excepcionais; Admissibilidade; Fatos jurídicos