Summary: Hipótese: os tribunais que tomam decisões vinculantes, nos termos do art. 927 do NCPC, resolvendo colisão de direitos fundamentais, com a fixação de "ratio decidendi" de caráter genérico, têm ignorado o fato de que o art. 489 daquele mesmo código adotou expressamente a teoria da colisão de direitos fundamentais de Robert Alexy, pela qual toda colisão entre direitos fundamentais somente pode ser tomada caso a caso, em concreto.

Starting date: 05/03/2020
Deadline (months): 36

Participants:

Role	Name
Coordinator *	GEOVANY CARDOSO JEVEAUX
Student Master *	LUIS HENRIQUE SILVA DE OLIVEIRA
Student Master *	CAROLINA SOUZA DE ABREU JÚDICE