Theories of Constitution and Justice in Decisions of Superior Courts
Summary: A hipótese a ser investigada é a de que os tribunais superiores têm citado em algumas de suas decisões vinculantes (art. 927 do CPC) teorias da constituição e da justiça sem a devida fidelidade aos correspondentes referenciais teóricos, comprometendo a exigência do art. 926 do CPC, em específico quanto à coerência, já que precedentes vinculantes precisam indicar "ratio decidendi" segura a ser seguida em casos posteriores.
Starting date: 25/05/2023
Deadline (months): 24
Participants:
Role | Name |
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Coordinator * | GEOVANY CARDOSO JEVEAUX |