Summary: A pesquisa tem por hipótese o descumprimento, pelo STF, das exigências constitucionais de edição das súmulas vinculantes, o que exige o levantamento dos votos proferidos pelos Ministros nos precedentes de cada SV e a confrontação do texto sumulado e da "ratio decidendi".

Starting date: 16/05/2012
Deadline (months): 24

Participants:

Role	Name
Coordinator *	GEOVANY CARDOSO JEVEAUX