ADMINISTRATIVE IMPROBIT AND ITS PRECEDENTS

Summary: A pesquisa projetada tem por objetivo aplicar o modelo brasileiro de precedentes à intepretação e aplicação a Lei Federal nº 8.429/1992, que disciplina a configuração e tutela processual do ato improbidade administrativa, e que suscita a responsabilização de agentes estatais (inclusive) por contrariedade a princípios da Administração (art. 11), entre eles o princípio da legalidade; em especial porque a observação empírica revela que imputação de sanções a agentes estatais fundada na divergência de interpretação jurídica tem a potencialidade de desestimular a concretização de políticas públicas de interesse da sociedade.

Starting date: 01/06/2019
Deadline (months): 72

Participants:

Role	Name
Coordinator *	CLAUDIO PENEDO MADUREIRA