Campus de Goiabeiras, Vitória - ES

Aspectos Processuais do Direito de Família I: Alimentos

Código: PDIR-2033
Curso: Mestrado em Direito Processual
Créditos: 4
Carga horária: 60
Ementa: I - Alimentos: Conceitos. Natureza jurídica. Fontes. II – Processo e Alimentos. Conciliação ou de mediação nas ações de família. Lei de Alimentos (Lei no 5.478/1968). Ação de Oferta de Alimentos. Antecipação de tutela/art. 68 da Lei de alimentos). Litisconsórcio e intervenção de terceiros em Ação de Alimentos. Solidariedade e subsidiariedade na obrigação alimentar: reflexos processuais. Intervenção de Terceiros e art. 1698, CC/2002. Tutelas processuais de urgência e evidência no Direito de Família. As Regras Gerais das Ações de Direito de Família (art. 693 a 699, CPC/2015). Art. 693, CPC/2015 (rol não exaustivo ou exaustivo). III – Defesa nas ações e execuções de alimentos. Contestação, impugnação, embargos. Exceção de pré-executividade. Inadimplemento de obrigação alimentar. Os ritos processuais para cumprimento de decisão em matéria de alimentos. Do cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos (art. 528 a 533, CPC/2015). Execução de título extrajudicial estabelecendo obrigação alimentar. Da execução da obrigação alimentar (art. 911 a 913, CPC/2015). Astreintes e Prisão civil do devedor de obrigação alimentar (Pacto São José da Costa Rica; art. 5o, inciso LXVII, CR/88; Caráter preventivo e não punitivo). IV - Direito Comparado: Espanha: alimentos no Código Civil: Libro I: Título VI. La regulación española de la obligación legal de alimentos entre parientes. Las Pensiones Alimenticias En España: De La Responsabilidad Privada A La Responsabilidad Pública. Os Embargo de sueldos y pensiones para quitação de alimentos na Ley de Enjuiciamento Civil e a condenação de prestar alimentos (art. 608 da LEC).
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