Campus de Goiabeiras, Vitória - ES

Ação civil ex delicto: reflexos da leinº 11.719/2008 na reparação do dano causado pela infração penal

Nome: Ana Paula de Avellar Morais
Tipo: Dissertação de mestrado acadêmico
Data de publicação: 21/05/2010
Orientador:

Nomeordem decrescente Papel
Margareth Vetis Zaganelli Orientador

Banca:

Nomeordem decrescente Papel
Daniela Carvalho Almeida da Costa Examinador Externo
Marcellus Polastri Lima Examinador Interno
Margareth Vetis Zaganelli Orientador

Resumo: A reparação do dano proveniente do ato ilícito é regulada no Código Civil e no Código de Processo Civil e não pode deixar de tratar da reparação do ilícito criminoso, o maior dos atos ilícitos, pois há uma integração entre os diplomas normativos. A inserção do novo parágrafo único do artigo 63 e a nova redação do inciso IV do artigo 387, ambos do Código de Processo Penal, foram determinadas pela Lei nº 11.719, de 20 de junho de 2008. Em se tratando, portanto, de alterações recentes e controvertidas acerca do tema, examina-se a questão da reparação civil ex delicto e seus reflexos no âmbito do processo civil brasileiro. São descritos os sistemas de reparação existentes. Analisa-se também a crescente valorização das vítimas no Direito brasileiro, especialmente após a reforma de 2008, sem deixar de mencionar as legislações de outros países. Aborda-se a questão da reparação da infração penal, especificamente, e da multa reparatória dos crimes de trânsito, precursora das reparações civis pelo ilícito. São analisadas as inovações de referidos dispositivos, com enfoque na autonomia das jurisdições cível e penal, mitigada pela possibilidade da fixação de uma quantia indenizatória mínima no juízo criminal. Enfatiza-se a possibilidade, ainda existente, de fixar o juiz cível a reparação ex delicto, a competência concorrente dos juízos cível e criminal para tal fixação, a polêmica constitucionalidade do artigo 63 do Código de Processo Penal e o procedimento para a efetiva execução da sentença penal no juízo cível. Busca-se, portanto, ressaltar os reflexos das alterações, promovidas através da Lei nº 11.719/2008, no Código de Processo Penal, quanto à reparação civil e quanto aos principais pontos polêmicos suscitados diante de tal inovação legiferante.

Palavras-chave: Ação Civil ex delicto. Dano. Infração Penal. Reparação Civil.

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