A TUTELA CAUTELAR NA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
Nome: MARIA CHARPINEL SANTOS
Tipo: Dissertação de mestrado acadêmico
Data de publicação: 28/06/2016
Orientador:
Nome |
Papel |
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| FLAVIO CHEIM JORGE | Orientador |
Banca:
| Nome |
Papel |
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| AMERICO BEDE FREIRE JUNIOR | Examinador Externo |
| FLAVIO CHEIM JORGE | Orientador |
| RODRIGO REIS MAZZEI | Examinador Interno |
Resumo: A pesquisa se dedica ao tema da tutela cautelar no âmbito da Lei de Improbidade Administrativa, com ênfase no entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça acerca das mesmas. Para tanto, discute-se inicialmente o germe da proteção supraindividual e da tutela coletiva no ordenamento jurídico pátrio, para, assim, analisar-se a caracterização da Lei de Improbidade Administrativa como norma integrante do microssistema de tutela coletiva, a qual lhe confere o status de norma de aplicação integrada para com outras legislações, a fim de melhor proteger a coletividade. Examina-se, ainda, a tutela jurisdicional no ordenamento jurídico, com foco na tutela de cunho provisório sedimentada no Código de Processo Civil de 2015, quais sejam, a tutela cautelar, a tutela antecipada e a tutela de evidência. Descreve-se, posteriormente, a previsão da tutela cautelar prevista na própria Lei de Improbidade Administrativa, examinando-a sob o enfoque das prescrições do Novo Código de Processo Civil. Por fim, apresenta-se o posicionamento atual do Superior Tribunal de Justiça em relação às tutelas cautelares previstas na Lei de Improbidade Administrativa e discute-se a interpretação concedida às medidas à luz do disposto no Código de Processo Civil, no microssistema de tutela coletiva e na própria Constituição da República de 1988.
Palavras-chave: Lei de Improbidade Administrativa. Tutela Cautelar. Superior Tribunal de Justiça.
