Análise do Trabalho Prisional à Luz da Lei De execuções Penais: da Possibilidade de Existência De uma Modalidade Legalizada de Trabalho Análogo Ao de Escravo
Nome: LUMA VILELA RAMOS FONSECA
Tipo: Dissertação de mestrado acadêmico
Data de publicação: 16/05/2022
Orientador:
Nome |
Papel |
|---|---|
| BRUNELA VIEIRA DE VINCENZI | Orientador |
Banca:
| Nome |
Papel |
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| ADRIANA PEREIRA CAMPOS | Examinador Interno |
| BRUNELA VIEIRA DE VINCENZI | Orientador |
| HUMBERTO RIBEIRO JÚNIOR | Examinador Externo |
Resumo: Essa dissertação teve como objeto a análise do trabalho prisional segundo os requisitos impostos pela Lei de Execuções Penais. Para tanto, o problema de pesquisa partiu do paradoxo normativo existente quando no desenvolvimento do trabalho no sistema prisional há a imposição legal do exercício do trabalho ao mesmo tempo que é retirado do sujeito a gama de proteção típica das relações de trabalho, excluindo-lhe, inclusive, da incidência da Consolidação das Leis Trabalhistas. Nota-se com isso, a formação de uma nova categoria de trabalhadores, composta por aqueles que possuem sua mão de obra explorada, mas não reconhecida, numa total revelia aos princípios constitucionais que balizam o ordenamento brasileiro. Tal objeto vincula-se estritamente com a área de concentração em Justiça, Processo e Constituição conforme exigência do Programa de Pós-graduação Strictu Sensu em Direito Processual PPGDIR da Universidade Federal do Espírito Santo, especificamente na área de Filosofia do Direito e Teorias da Justiça Contemporâneas, pois busca analisar tal problemática frente às Teorias da Justiça, adotando como base teórica a Teoria do Reconhecimento de Axel Honneth. Nesse sentido, o objetivo da investigação consistiu em demonstrar que a realização do trabalho do preso nos moldes elencados pela lei processual penal não coaduna com as Teorias da Justiça, tampouco com os preceitos constitucionais de valorização do trabalho e da
dignidade da pessoa humana, enquadrando-se, na realidade, como uma modalidade legalizada de trabalho análogo ao de escravo. Assim, realizou-se o levantamento bibliográfico e estatístico sobre o trabalho dentro do sistema prisional, perpassando desde a origem da relação de trabalho e da criação da pena privativa de liberdade, até o momento atual de argumentação jurídica para a não concessão de direitos, utilizando-se do método dialético para a partir dos elementos da legislação processual penal sobre o trabalho prisional analisar a possibilidade de consolidação de uma nova vertente do trabalho escravo. Isso posto, conclui-se pela necessidade de superação
do modelo atual viabilizada pela Teoria do Reconhecimento de Axel Honneth, que serve de alavanca moral às relações de trabalho.
Palavras-chave: Trabalho Prisional Lei de Execuções Penais Trabalho Análogo ao de
Escravo Teoria do Reconhecimento.
