Negócios Jurídicos Processuais Atípicos e Seus Limites Implícitos
Nome: TIAGO AGUIAR VILARINHO
Tipo: Dissertação de mestrado acadêmico
Data de publicação: 13/10/2022
Orientador:
Nome |
Papel |
|---|---|
| AUGUSTO PASSAMANI BUFULIN | Orientador |
Banca:
| Nome |
Papel |
|---|---|
| AUGUSTO PASSAMANI BUFULIN | Orientador |
| CLÁUDIO IANNOTTI DA ROCHA | Examinador Interno |
| HENRIQUE GEAQUINTO HERKENHOFF | Examinador Externo |
Resumo: O trabalho objetiva investigar os limites implícitos que o ordenamento jurídico impõe aos negócios jurídicos processuais atípicos, para além dos parâmetros expressos já indicados no art. 190 do Código de Processo Civil. Para tanto, parte-se da hipótese de que a incidência das garantias que conformam o modelo constitucional de processo acabará por afastar convenções que destoem dos preceitos da Constituição da República. Conjectura-se, ainda, que elementos de ordem infraconstitucional como a eventual natureza cogente da norma processual objeto de estipulação negocial, além de outros fatores, também parecem figurar como limitantes à liberdade negocial, consistindo em questões que, igualmente, serão exploradas. Para corroboração ou falseamento das hipóteses, desenvolve-se o trabalho com método de abordagem hipotético-dedutivo e amparo na técnica de pesquisa bibliográfica, a partir de dados
recolhidos de fontes como a doutrina nacional e estrangeira, periódicos, dissertações, teses e outros materiais considerados de interesse para o estudo, cuja leitura e compreensão serão essenciais suplementar o referencial teórico e subsidiar as reflexões destinadas à solução da questão-problema aduzida. Concluiu-se que o art. 190 do Código de Processo Civil se apresenta como ponto de partida para o controle de validade dos negócios jurídicos processuais atípicos, mas, de maneira paralela aos critérios legais expressos, há outras circunstâncias limitadoras da liberdade convencional. No que atine ao plano infraconstitucional, verificou-se que que as normas cogentes, o formalismo processual, as matérias reservadas à lei e a administração judiciária podem figurar como limites genéricos dos negócios jurídicos processuais atípicos. Em relação às normas constitucionais, a pesquisa revela que as garantias que integram o conteúdo do devido processo legal limitam, com amplitude
variada, o conteúdo dos negócios atípicos, muito embora seja possível convencionar o afastamento parcial de algumas delas. O estudo contribui, assim, para a ampliação das bases teóricas que norteiam a atividade judicial de controle do objeto dos negócios jurídicos processuais atípicos, fornecendo ainda subsídios para uma aplicação mais segura do instituto pelas partes
