A EXECUÇÃO DOS ACORDOS DE MEDIAÇÃO COMERCIAL INTERNACIONAL PRIVADA NO BRASIL E NA FRANÇA: UM ESTUDO COMPARADO
Nome: BRUNA BISI FERREIRA DE QUEIROZ
Data de publicação: 25/09/2023
Banca:
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Papel |
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| VALESCA RAIZER BORGES MOSCHEN | Orientador |
Resumo: O objeto deste estudo é a execução dos acordos obtidos por mediação comercial internacional comercial privada no qual se buscou aprofundar sobre como esta execução ocorre no direito brasileiro e no direito francês. A execução destes acordos enfrenta dificuldades práticas, principalmente em relação à segurança jurídica de sua execução em razão das diferentes legislações nacionais de cada país. A hipótese deste estudo é que uma legislação processual internacional harmônica poderia trazer segurança jurídica na execução dos acordos de mediação comercial internacional privada e tornar a mediação um meio de solução de conflitos comerciais internacionais mais utilizado, seguro e efetivo. O tema está inserido na área de concentração Justiça, Processo e Constituição, na linha de pesquisa Processo, Constitucionalidade e Tutela de Direitos Existenciais e Patrimoniais do Mestrado em Direito Processual da Universidade Federal do Estado do Espírito Santo (PPGDIR-UFES). A dissertação foi desenvolvida por meio dos estudos desenvolvidos no Grupo de Pesquisa “Labirinto da Codificação do Direito Processual Civil Internacional CNPq – LABCODEX”, e também de um estudo empírico realizado no Instituto de Pesquisa Jurídica da Universidade de Sorbonne (Institute de Recherche Juridique de l’Université de Sorbonne – IRJS), Paris, França, no qual se buscou aprofundar sobre como a execução dos acordos de mediação comercial internacional privada no direito francês. O estudo tem como premissa o direito constitucional do acesso à justiça na medida em que a mediação, como um meio adequado de solução de conflitos, também é um instrumento hábil a garantir direitos. Pelo método dedutivo de investigação e por uma pesquisa empírica se averigua como ocorre a execução dos acordos de mediação comercial internacional privada no Brasil e na França, os aspectos históricos, culturais e da legislação processual. Investigam-se os instrumentos e iniciativas de direito internacional para a execução dos acordos de mediação comercial internacional, e conclui-se com uma análise de como o regime estabelecido na Convenção de Singapura pode ser um caminho para solucionar a carência de norma internacional harmônica para a execução de acordos de mediação empresarial internacional privada.Palavras-chave: Processo Civil. Acesso à justiça. Execução do acordo de mediação comercial internacional privado. Convenção de Singapura.
