Os Efeitos Temporais das Decisões Do Supremo Tribunal Federal no Controle De Constitucionalidade em Matéria Tributária: Uma Proposta de Racionalização
Nome: LIVIA DALLA BERNARDINA ABREU
Tipo: Dissertação de mestrado acadêmico
Data de publicação: 02/06/2017
Orientador:
Nome |
Papel |
|---|---|
| GEOVANY CARDOSO JEVEAUX | Orientador |
Banca:
| Nome |
Papel |
|---|---|
| GEOVANY CARDOSO JEVEAUX | Orientador |
| ROBSON MAIA LINS | Examinador Externo |
| TÁREK MOYSES MOUSSALLEM | Examinador Interno |
Resumo: O presente trabalho busca avaliar a produção de efeitos no tempo das
decisões proferidas pelo Supremo Tribunal em sede de controle de
constitucionalidade em matéria tributária. A análise se desenvolverá a partir
das perspectivas histórica, doutrinária e sistemática. Considerando-se que o
sistema jurídico brasileiro não nos oferece uma solução clara quanto à
regulação dos efeitos das decisões de inconstitucionalidade das leis ou atos
normativos, visa este estudo perquirir se a própria estrutura do sistema já
permite a aferição de uma solução lógica dele decorrente. A questão ganha
relevantes contornos, tendo em vista que a definição acerca do marco temporal
de produção de efeitos da decisão de inconstitucionalidade envolve o delicado
embate entre direitos fundamentais protegidos constitucionalmente. Busca-se,
pois, um método racional e suficientemente seguro para a tutela desses
direitos. Desse modo, analisar-se-á a compatibilidade da teoria dos direitos
fundamentais, desenvolvida por Robert Alexy para solucionar o problema, sem
olvidar do contexto legislativo pátrio, em especial a partir da edição do Código
de Processo Civil de 2015. Com isso, intenta-se oferecer uma alternativa que
contribua para a melhor efetividade da Constituição, apta a tutelar a segurança
jurídica dos jurisdicionados e a preservar a estabilidade do sistema jurídico.
Palavras-chave: Inconstitucionalidade; controle de constitucionalidade; matéria
tributária; efeitos temporais; natureza jurídica; direitos fundamentais;
racionalidade; ponderação.
