Campus de Goiabeiras, Vitória - ES

Extensão dos Poderes Negociais do Ministério Público no Direito Punitivo: Mecanismos de Controle e Limite das Cláusulas

Nome: Leticia Lemgruber Francischetto
Tipo: Dissertação de mestrado acadêmico
Data de publicação: 15/07/2020
Orientador:

Nomeordem decrescente Papel
Flavio Cheim Jorge Orientador

Banca:

Nomeordem decrescente Papel
AMERICO BEDE FREIRE JUNIOR Examinador Externo
Flavio Cheim Jorge Orientador
Hermes Zaneti Junior Examinador Interno

Resumo: Esta dissertação tem como objetivo analisar a extensão dos poderes negociais do Ministério Público no âmbito do direito punitivo, entendido como direito penal e direito administrativo sancionador, este especificamente no que se refere às Leis 8.429/1992 e 12.846/2013. Abordou-se a ineficácia da resposta estatal adjudicada full trial pelo Poder Judiciário; o impacto dos escopos esperados do ordenamento jurídico nos diferentes sistemas jurídicos processuais e nas distintas roupagens do princípio da legalidade; as finalidades apontadas para o processo penal e para o processo civil e a influência na disponibilidade processual e na margem permitida para operacionalização do ordenamento jurídico; a compatibilização do comando constitucional para priorização da solução consensual com a indisponibilidade dos direitos difusos e dos direitos individuais fundamentais envolvidos no ilícito penal e administrativo sancionador; e a compatibilização da negociação nesta temática com o ordenamento jurídico e a tradição jurídica brasileiros. O objetivo da investigação consistiu em demonstrar a substituição do princípio da legalidade estrita pela juridicidade administrativa; a prevalência do poder geral de liberdade para autolimitação de posições jurídicas de direito fundamental sob a
ótica dos infratores; a possibilidade de eleição da tutela adequada dos
direitos difusos envolvidos no direito punitivo pelo Ministério Público, ainda que isso envolva a não aplicação de todas as sanções previstas; e as naturezas jurídicas distintas das tipologias e sanções penais com as tipologias e sanções administrativas. Concluiu-se pela possibilidade do Ministério Público e do infrator negociarem a aplicação de consequências jurídicas diante de ilícitos cometidos, com formatos, limites e consequências distintas, a depender do ramo do ilícito praticado (penal ou administrativo sancionador) e do tipo de consensualidade pactuada (de pura reprimenda ou de colaboração). Ainda, pela vinculação do membro do Ministério Público às metas, planejamentos estratégicos e normatização da Instituição, devendo arcar com o ônus argumentativo na hipótese do caso concreto evidenciar a adequação de tutela diversa, sendo insuficiente a alegação de independência funcional. Nesta atuação, o Conselho Superior (no exercício do poder revisional de arquivamentos promovidos) e a Corregedoria Geral (através de sua função orientadora e fiscalizadora), operacionalizam o controle finalístico e o acompanhamento da unidade ideológica e da unidade de ação da Instituição.

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