Campus de Goiabeiras, Vitória - ES

A Aplicação das Tutelas Provisórias nas Ações Eleitorais

Nome: Pedro Lenno Rovetta Nogueira
Tipo: Dissertação de mestrado acadêmico
Data de publicação: 07/07/2020
Orientador:

Nomeordem decrescente Papel
Flavio Cheim Jorge Orientador

Banca:

Nomeordem decrescente Papel
AMERICO BEDE FREIRE JUNIOR Examinador Externo
Flavio Cheim Jorge Orientador
Luiz Guilherme da Costa Wagner Junior Examinador Externo
Marcelo Abelha Rodrigues Examinador Interno
Thiago Ferreira Siqueira Examinador Interno

Resumo: Este trabalho analisa a necessidade de uma proteção efetiva ao regime democrático brasileiro, evitando-se que o transcurso do tempo durante o processo comprometa o exercício da democracia. Com isso, o estudo se desenvolveu para averiguar a compatibilidade das tutelas provisórias previstas no Livro V do Código de Processo Civil de 2015 com as demandas eleitorais, a fim de que elas pudessem proporcionar a tutela jurisdicional efetiva da escolha popular dos governantes. Nessa toada, primeiro analisou-se as características do regime democrático, mormente a ideia de democracia representativa e o que envolve o exercício do sufrágio. Igualmente, houve exposição sobre a definição de tutela jurisdicional e suas classificações. Em seguida, apontou-se que as tutelas específicas são as mais adequadas para a democracia, especialmente nas modalidades inibitória, de remoção do ilícito e de ressarcimento específico. Logo após, constatou-se que as aludidas tutelas específicas são o conteúdo das tutelas provisórias no Direito Eleitoral, o que implica em algumas consequências. Adiante, foi exposto sobre o Direito Eleitoral em seu aspecto material, apontando seus princípios mais relevantes para este estudo e sua finalidade de disciplinar o processo eleitoral, entendendo-o como a sucessão de atos que constitui a escolha dos representantes. Ato contínuo, foi apresentado o paradigma do Direito Processual Eleitoral de prever ações que incidam sobre o decorrer do processo de escolha dos representantes, assim como foi realizada uma classificação dessas demandas conforme a sanção que elas ensejam, critério importante para a aplicação das tutelas provisórias. Concluída essa etapa, realizou-se uma análise aprofundada das tutelas provisórias previstas no CPC/2015, expondo seus conceitos, finalidades e características. Tal exame se deu à luz da sistematização realizada pelo CPC/2015, separando essas tutelas na espécie fundada na urgência, a qual se divide em cautelar (conservativa) e antecipada
(satisfativa), e na espécie fundada na evidência. Por fim, foi demonstrada
a viabilidade em utilizar as referidas tutelas provisórias nas ações eleitorais, com o fim de proteger adequadamente a democracia. Nessa conclusão, explicou-se que a tutela de urgência antecipada pode ser utilizada nas demandas que influenciam nas propagandas eleitorais e naquelas que cessam a prática de algum abuso de poder. Refutou-se, ademais, a estabilização da tutela antecipada antecedente. Ainda, anotou-se que a tutela da evidência é compatível com as ações que prescrevem as sanções mais graves, como indeferimento do registro, cassação e perda do mandato. Finalmente, apresentou-se quais medidas cautelares seriam possíveis na seara eleitoral e a possibilidade de se deferi-las ex officio.

PALAVRAS-CHAVES: Regime democrático; Processo eleitoral. Tutela jurisdicional efetiva; Código de processo Civil de 2015; Tutelas provisórias; Efetividade.

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