O AMICUS CURIAE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO
Nome: GETULIO RAMOS PIMENTEL JUNIOR
Data de publicação: 22/03/2024
Banca:
Nome |
Papel |
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| CLAUDIO PENEDO MADUREIRA | Examinador Interno |
| GEOVANY CARDOSO JEVEAUX | Presidente |
| SARAH MERÇON-VARGAS | Examinador Externo |
Resumo: O trabalho visa analisar a possibilidade de intervenção de amicus curiae emprocessos administrativos. Após a confirmação de que o amicus curiae ésujeito apto a colaborar com a melhor elucidação de controvérsiasdebatidas no âmbito processual (ao trazer argumentos de ordem técnica,social, científica e política para subsidiar a atuação do julgador),tratou-se dos seguinte itens: (i) aspectos formais e substanciais inerentesà atuação dos amici sob o viés da teoria geral do processo; (ii)confirmação de que o processo administrativo é, de fato, processoe as consequências advindas de tal conclusão; (iii) a possibilidade deintervenção de amicus curiae em processos administrativos, em razão daaplicação supletiva ou subsidiária do Código de Processo Civil ou à luzde princípios, valores e diretrizes inseridos na Constituição Federal,e regentes da atuação da Administração Pública brasileira.
