Cooperação no processo e poder público em juízo: a interferência do regime jurídico-administrativo no cumprimento de
deveres
Nome: LUIZ HENRIQUE PANDOLFI MIRANDA
Data de publicação: 20/09/2024
Banca:
Nome |
Papel |
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| ADRIANO SANT'ANA PEDRA | Examinador Externo |
| CLAUDIO PENEDO MADUREIRA | Presidente |
| FRANCISCO VIEIRA LIMA NETO | Examinador Interno |
Resumo: Analisa a cooperação processual como princípio jurídico e modelo de processo, e descreve os deveres cooperativos decorrentes desse princípio. Descreve e analisa as normas que regem a atuação do poder público, tanto os princípios fundamentais que regem os agentes públicos em toda a atividade administrativa, quanto as normas processuais que estabelecem disposições
especiais para os agentes públicos quando atuam em juízo, conhecidas como prerrogativas do poder público. A partir desses elementos, aborda o problema da aparente contradição entre as normas que disciplinam a atividade do poder público, decorrentes do regime jurídico-administrativo, e o modelo cooperativo de processo, especialmente os deveres cooperativos daspartes no processo judicial. Afasta a interpretação de que as prerrogativas processuais seriam privilégios do poder público para sanar eventuais deficiências do Estado, entendendo que estas normas processuais seriam instrumentos para permitir a realização do interesse público. Conclui que as normas que regem a atividade administrativa não são apenas compatíveis com
os deveres cooperativos, mas também promovem posturas processuais alinhadas com a cooperação processual. Demonstra que os deveres cooperativos das partes (proteção, esclarecimento, informação e veracidade, e consensualidade) podem ser extraídos das normas fundamentais do regime jurídico-administrativo (princípios da supremacia do interesse público sobre o privado, indisponibilidade do interesse público, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência), afastando a noção de que esse regime jurídico impõe posturas inadequadas ao modelo cooperativo de processo.
Palavras-chave: processo civil; cooperação processual; poder público em juízo; regime jurídico-administrativo; prerrogativas processuais do poder público.
