Repercussão geral em matéria tributária e a vinculação da administração pública municipal: um estudo da prática da Região Metropolitana de Vitória
Nome: BIANCA SARMENTO PERSICI PEREIRA
Data de publicação: 07/05/2025
Banca:
Nome |
Papel |
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| ADRIANO SANT'ANA PEDRA | Examinador Externo |
| GEOVANY CARDOSO JEVEAUX | Examinador Interno |
| JOSÉ LEVI MELLO DO AMARAL JÚNIOR | Examinador Externo |
| RICARDO GUEIROS BERNARDES DIAS | Presidente |
Resumo: A dissertação investiga os efeitos das teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral no âmbito da Administração Pública Municipal, com foco na prática das procuradorias da Região Metropolitana de Vitória em matéria tributária. O estudo parte da constatação de que a consolidação do sistema de precedentes obrigatórios, especialmente após o advento do Código de Processo Civil de2015, impôs novos deveres de coerência e uniformidade às decisões administrativas e judiciais. Contudo, a vinculação municipalista às teses do STF ainda enfrenta resistências institucionais, interpretativas e normativas, muitas vezes justificadas pelo princípio da legalidade estrita e pela ausência de eficácia vinculante em relação ao Executivo. A pesquisa adota uma metodologia qualitativa, com base em análise bibliográfica e empírica, por meio da aplicação de questionários a procuradores municipais. Os resultados revelam que fatores como a jurisprudência oscilante dos tribunais superiores, a falta de normatização interna e a autonomia interpretativa das procuradorias influenciam a forma como essas teses são recepcionadas na prática administrativa. Conclui-se que, embora as decisões vinculantes da Suprema Corte integrem a juridicidade administrativa, sua efetiva implementação exige um esforço institucional de racionalização normativa, fortalecimento da segurança jurídica e mudança de cultura na atuação dos entes municipais.
