Decisões parciais de mérito e decisões parciais sobre questões de mérito no Código de Processo Civil de 2015
Nome: ALEXANDRE DE OLIVEIRA MIRANDA RAMOS
Data de publicação: 12/05/2025
Banca:
Nome |
Papel |
|---|---|
| DANIELA SILVA FONTOURA DE BARCELLOS | Examinador Externo |
| THIAGO FERREIRA SIQUEIRA | Presidente |
| TIAGO FIGUEIREDO GONCALVES | Examinador Interno |
Resumo: O presente estudo investiga as decisões parciais de mérito como concebidas pelo legislador do Código de Processo Civil de 2015, especialmente nos arts. 354 e 356 do Codex, abordando os pressupostos gerais, os requisitos específicos para aplicação da técnica e os momentos procedimentais em que pode ser aplicada.
Outrossim, buscou-se trazer apontamentos sobre as repercussões da cisão do julgamento do mérito em pronunciamentos judiciais distintos em outros institutos do direito processual, tais como os recursos, a formação da coisa julgada, a impugnação por ação rescisória e o cumprimento de sentença. Na vigência do CPC/73, apensar dos embates doutrinários e jurisprudenciais, firmou-se o entendimento de que o Código estaria sob égide do dogma da unicidade ou da unidade estrutural da sentença, a impedir a cisão do julgamento do mérito ao longo do procedimento. O CPC/2015, por sua vez, previu expressamente a possibilidade de cisão do julgamento do mérito ao longo do procedimento. Nesse sentido, por meio da revisão bibliográfica de obras jurídicas e precedentes judiciais, a partir de uma abordagem qualitativa, o estudo buscou sistematizar os pressupostos, requisitos e consequências jurídicas da adoção da técnica do julgamento parcial de mérito. Por fim, foram também abordados aspectos relacionados às questões de mérito, como podem ser identificadas na demanda e como se dá a dinâmica de sua solução; se comportam solução ao longo do procedimento e quais as consequências daí advindas. A pesquisa tem aderência à linha de pesquisa 2 do PPGDIR/UFES: Processo, Técnicas e Tutelas dos Direitos Existenciais e Patrimoniais, na medida em que tem por objeto de estudo a técnica do julgamento antecipado parcial de mérito e suas repercussões na ordem jurídico-processual como ferramenta à serviço da efetividade da tutela dos direitos patrimoniais e existenciais. Espera-se que, por meio deste estudo, o uso da técnica possa ser difundido junto à comunidade jurídica, em especial no contencioso cível.
