LITISPENDÊNCIA INTERNACIONAL NO CASO DO ROMPIMENTO DA
BARRAGEM DE FUNDÃO: MECANISMOS PARA A GESTÃO E CONDUÇÃO
ADEQUADA DE AÇÕES PARALELAS TRANSNACIONAIS
Nome: GISELLY GOMES MOREIRA
Data de publicação: 27/05/2026
Banca:
Nome |
Papel |
|---|---|
| CLAUDIO IANNOTTI DA ROCHA | Examinador Interno |
| RENATA ALVARES GASPAR | Examinador Externo |
| THIAGO GONÇALVES PALUMA ROCHA | Examinador Externo |
| VALESCA RAIZER BORGES MOSCHEN | Presidente |
Resumo: Esta dissertação analisa o instituto da litispendência internacional e seus efeitos nos litígios
transfronteiriços. A tramitação simultânea de demandas ainda é um tema negligenciado e pouco
explorado sob o enfoque da coordenação e gestão adequada, muito embora a multiplicidade de
processos idênticos, em diferentes jurisdições, possa resultar no risco de decisões
contraditórias, no dispêndio de recursos e no comprometimento da boa administração da
justiça. O contexto é agravado pela ausência de uniformidade do tema em instrumentos
internacionais e pelo pluralismo jurídico iminente aos sistemas do Civil Law e do Common
Law. Desta forma, os efeitos deletérios da litispendência internacional representam um gargalo
jurídico e, portanto, devem ser compreendidos como um problema da ordem do processo civil
contemporâneo. Nesse sentido, ressalta-se que o direito brasileiro, apesar de se assentar na
garantia da segurança jurídica, não reconhece os efeitos da litispendência internacional,
permitindo o prosseguimento de ação idêntica interposta em jurisdição estrangeira. Dentro
desse panorama, o presente trabalho busca responder o seguinte problema: quais os critérios
normativos e doutrinários para a gestão de ações idênticas paralelas transnacionais diante da
ausência de regramento uniforme sobre a litispendência internacional? As hipóteses a serem
desenvolvidas são: (1) não há sistematização da litispendência internacional, tanto no âmbito
global como a nível brasileiro, sobretudo em função do art. 24 do CPC e (2) o art. 24 do CPC
brasileiro conflita com o princípio da segurança jurídica ao permitir o paralelismo de ações,
não prevenindo decisões conflitantes. Por essa razão, há uma ruptura dos princípios
fundamentais da ciência processual, especialmente no que diz respeito à cooperação jurídica,
a boa administração da justiça e a segurança jurídica. Assim, o objetivo geral da pesquisa é
investigar, pela perspectiva de um caso concreto, os pontos controvertidos da litispendência
internacional, de modo a se repensar a gestão dessas ações, averiguando seus limites. O método
de abordagem utilizado é o dedutivo e o método de procedimento o analítico-comparativo. Por
sua vez, a técnica de pesquisa adotada é a bibliográfica e análise jurisprudencial. A pesquisa
realiza, nesse sentido, um estudo empírico a partir da análise de um caso concreto (caso Rio
Doce) que tramita de forma paralela em duas jurisdições distintas (Brasil e Reino Unido). As
propostas são discutidas em cinco capítulos: os três primeiros capítulos têm por escopo a
análise de conceitos centrais, o estudo do Direito Comparado e a investigação da litispendência
no processo civil brasileiro, possibilitando uma compreensão mais detida do instituto
processual. Nos capítulos subsequentes, realiza-se uma análise do estudo de caso e a
formulação de proposições para o enfrentamento adequado da temática. A pesquisa conclui
que, embora seja um tema notadamente da cooperação jurídica, a litispendência internacional
ainda carece de um tratamento coerente diante da complexidade dos litígios transnacionais,
fragilizando princípios fundamentais do processo civil. Diante dessas considerações, do ponto
de vista jurídico, pretende-se a proposição de soluções concretas para o enfrentamento
adequado de casos similares tanto no plano nacional como no aspecto global, sob o fundamento
da cooperação jurídica. Pela perspectiva social, busca-se evidenciar as problemáticas do maior
desastre ambiental na história brasileira, considerando a tutela adequada dos direitos, que neste
caso, ultrapassa as fronteiras nacionais. Este objeto vincula-se estreitamente com a área de
concentração do PPGDIR – Justiça, Processo e Constituição e Linha de Pesquisa: Processo,
Técnicas e Tutelas dos Direitos Existenciais e Patrimoniais, sendo a pesquisa resultado da
participação no Grupo de Pesquisa Labirinto da Codificação do Processo Civil Internacional
(LABCODEX/UFES)
