As razões de flexibilização dos efeitos da decisão de Inconstitucionalalidade.
Nome: MICHELLE FREIRE CABRAL
Tipo: Dissertação de mestrado acadêmico
Data de publicação: 28/08/2008
Banca:
Nome |
Papel |
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| ANGEL RAFAEL M. CASTELLANOS | Orientador |
| GEOVANY CARDOSO JEVEAUX | Examinador Externo |
| MARCELO ABELHA RODRIGUES | Examinador Interno |
Resumo: Trata do estudo da questão da decisão de inconstitucionalidade e sua eficácia no tempo proferida pelo Supremo Tribunal Federal no exercício do controle de constitucionalidade abstrato. Inicia, no Capítulo 1, uma abordagem acerca do Constitucionalismo e da Constituição, destacando, dentre suas características, a imortalidade normativa e a indisponibilidade política. Após, no Capítulo 2, introduz considerações acerca da jurisdição constitucional e alguns modelos de controle de constitucionalidade no Direito estrangeiro. Expõe toda a evolução da jurisdição constitucional e, mormente do controle de constitucionalidade no Brasil, desde a Constituição do Império até a do final do período militar. Faz uma explanação do atual modelo na Constituição da República de 1988. No Capítulo 3, aborda algumas peculiaridades do processo constitucional, suas partes, ferramentas e premissas, os efeitos da decisão de inconstitucionalidade e, principalmente, a sua eficácia temporal e o desenvolvimento no Direito estrangeiro de técnicas de decisão da inconstitucionalidade e suas justificativas. Pontua, no Capítulo 4, a função do Supremo Tribunal Federal como guardião maior da Constituição, faz uma retrospecto da jurisprudência e da doutrina acerca dos efeitos temporais da decisão de inconstitucionalidade no controle abstrato, sob a vigência da Lei nº. 9.868/99 e fixa as razões de flexibilização e variabilidade da eficácia temporal da decisão de inconstitucionalidade no sistema jurídico nacional. Diversos métodos foram utilizados para o desenvolvimento deste trabalho. São eles: o histórico, o jurídico-comparado, o dogmático e o argumentativo. Conclui que a nulidade da lei inconstitucional é princípio constitucional, mas pode ser afastada quando em confronto com outro valor constitucional superior.
Palavras-chave: Constituição. Jurisdição Constitucional. Processo constitucional. Controle de constitucionalidade; Inconstitucionalidade. Efeito prospectivo.
