A arbitragem de litígios envolvendo entes públicos como tendência do processo civil contemporâneo
Nome: JEANE SANTOS BERNARDINO FERNANDES
Tipo: Dissertação de mestrado acadêmico
Data de publicação: 13/05/2011
Orientador:
Nome |
Papel |
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| VALESCA RAIZER BORGES MOSCHEN | Orientador |
Banca:
| Nome |
Papel |
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| MARCELO ABELHA RODRIGUES | Examinador Interno |
| VALESCA RAIZER BORGES MOSCHEN | Orientador |
Resumo: O presente ensaio descortina-se sobre o despretensioso intento de alinhavar pontuações doutrinárias e jurisprudenciais acerca da utilização da arbitragem interna e comercial internacional em contratos
públicos, almejando operar uma análise crítica sobre as ponderações que advogam os entraves à adoção de métodos privados de resolução de conflitos surgidos no âmbito contratual estatal.
Sobrevindo dissensos ao cumprimento espontâneo de contratos administrativos, impõe-se o socorro a mecanismos de resolução da contenda. Considerando a crise de cre dibilidade do Poder Judiciário, a
morosidade na tramitação processual, e tantas vezes, a incompreensão de especificidades e peculiaridades da contratação, este trabalho dissertativo promove a defesa da via arbitral ao deslinde
dos litígios havidos na consecução de tais contratos. Cumpre avançar para averiguação dos panoramas, das tendências e das perspectivas da solução de conflitos patrimoniais em contratos públicos firmados
por entes estatais e paraestatais no plano nacional e internacional, dando azo a uma análise vestibular
sobre os problemas dali extraídos. O ponto nodal a ser enfrentado erige-se na resistência da doutrina tradicional à aceitação da arbitragem interna e da arbitragem comercial internacional para o escopo
pretendido, ao fundamento de afronta aos princípios constitucionais e às fixações normativas do ordenamento vigente. Visando depurar impressões retrógradas e asserções irrefletidas, convém trazer a
lume a percepção renovatória e a observância internacionalista do problema para que o debate no cenário nacional se amolde à conjuntura atual. O trabalho perpassa, respectivamente: a) pela
conceituação basal dos institutos da arbitragem e dos contratos públicos, em suas modalidades; b) pela análise das mazelas do Judiciário como uma das causas à adoção da arbitragem e as consequências dos
novos limites à eliminação do dissenso em contratos públicos pela via não-judicial, tratará, ainda, c) da insuficiência no plexo normativo no plano nacional como causa bastante à opção por métodos alternativos
à corrente ingerência estatal, de forma a concluir pelo valimento da arbitragem; d) harmonização legislativa pretendida, sem embargo às necessárias evoluções na regulamentação elementar desenvolvida até o momento. Esta sede prestigia o estudo de breves ano tações acerca de
alguns dos pontos nevrálgicos da opção pela arbitragem doméstica e comercial internacional em contratos públicos, salientando as dissonâncias doutrinárias e jurisprudenciais sobre o tema em foco.
Palavras-chave: Arbitragem, Arbitragem Comercial Internacional, contratos públicos
