A (IM)PRESCINDIBILIDADE DO MANDADO DE INJUNÇÃO
COMO SOLUÇÃO PROCESSUAL À FALTA LEGISLATIVA DO CONGRESSO NACIONAL
Nome: FERNANDA BRASILEIRO DE ALMEIDA
Tipo: Dissertação de mestrado acadêmico
Data de publicação: 17/05/2013
Banca:
Nome |
Papel |
|---|---|
| ANGEL RAFAEL M. CASTELLANOS | Orientador |
| GEOVANY CARDOSO JEVEAUX | Examinador Interno |
| JADER FERREIRA GUIMARÃES | Examinador Interno |
Resumo: O controle judicial das omissões legislativas é tema que tem suscitado grandes debates na academia jurídica, discussões estas que perpassam por vários campos do conhecimento, desde o filósofo, o da ciência política até o jurídico. Um dos seus instrumentos processuais, o mandado de injunção, que constitui o objeto delimitador do tema desta pesquisa, tem despertado a atenção dos estudiosos para os limites da jurisdição constitucional exercida em seu âmbito. Assim, vislumbra-se como promissor neste trabalho científico investigar a imprescindibilidade do mandado de injunção. Deste modo, o trabalho desenvolve-se no intuito de responder ao problema que consiste em apurar se o mandado de injunção é sempre a solução processual cabível em face da falta legislativa do Congresso Nacional que inviabilize o exercício do direito fundamental. Á indagação, oferta-se como hipótese que, embora seja a falta legislativa do Congresso Nacional condição ao ajuizamento do mandado de injunção, sua solução judicial não se dá, exclusivamente, pela via do mandado de injunção. Além disso, tem-se ainda, como variável a hipótese que, uma vez não caracterizada efetivamente a falta legislativa, a parte interessada poderá se valer, ao invés do mandado de injunção, de pedidos incertos em ações ordinárias ou mandado de segurança. Tem-se então, que o objetivo geral da pesquisa reside no fato de ser necessário identificar no que realmente consistem as faltas legislativas, para, a partir daí, analisar qual a providência judicial cabível diante da sua ocorrência ou não. Em outras palavras, a pesquisa detém-se a verificar quais são as decisões convencionais e alternativas postas à solução da falta legislativa, investigando, neste diapasão, a eficácia de tais decisões, seus efeitos pessoais e temporais até que sobrevenha a edição da lei faltante. Para enfrentar referido objetivo geral, será utilizado o método jurídico-teórico, utilizando-se de fontes diretas e indiretas. Além disso, adota-se como marco teórico toda a bibliografia citada.
Palavras-chave: Congresso Nacional - Poder Legislativo - Omissão Legislativa - Jurisdição Constitucional - Mandado de Injunção - Aspectos Processuais
