Limites e Extensão da Jurisdição Internacional Brasileira

Código: PDIR2502
Curso: Mestrado em Direito Processual
Créditos: 4
Carga horária: 60
Ementa: I. Princípios do Processo Civil Internacional. II. Acesso Transnacional à Justiça. III. Jurisdição, Litígios Transacionais e Direitos Humanos. IV. Jurisdição Internacional: fontes convencionais e soft law. V. Bases diretas da Jurisdição Internacional no Brasil. VI. Bases especiais da Jurisdição Internacional no CPC 2015. VII. Cláusula de eleição de foro. VIII. Jurisdição exclusiva e seus limites. IX. Limites da Jurisdição: imunidade de jurisdição de Estados e de Organizações Internacionais. XI. Desjudicialização e litígios transnacionais. XII. Impactos das Tecnologias de Comunicação e Informação – TICS no exercício jurisdicional internacional.
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