Campus de Goiabeiras, Vitória - ES

Decisões Vinculantes de Colisão de Direitos Fundamentais na Teoria de Robert Alexy

Resumo: Hipótese: os tribunais que tomam decisões vinculantes, nos termos do art. 927 do NCPC, resolvendo colisão de direitos fundamentais, com a fixação de "ratio decidendi" de caráter genérico, têm ignorado o fato de que o art. 489 daquele mesmo código adotou expressamente a teoria da colisão de direitos fundamentais de Robert Alexy, pela qual toda colisão entre direitos fundamentais somente pode ser tomada caso a caso, em concreto.

Data de início: 05/03/2020
Prazo (meses): 36

Participantes:

Papelordem decrescente Nome
Aluno Mestrado LUIS HENRIQUE SILVA DE OLIVEIRA
Aluno Mestrado CAROLINA SOUZA DE ABREU JÚDICE
Coordenador GEOVANY CARDOSO JEVEAUX
Transparência Pública
Acesso à informação

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