Precedentes Judiciais Vinculantes do STF

Resumo: A pesquisa tem por hipótese o descumprimento, pelo STF, das exigências constitucionais de edição das súmulas vinculantes, o que exige o levantamento dos votos proferidos pelos Ministros nos precedentes de cada SV e a confrontação do texto sumulado e da "ratio decidendi".

Data de início: 16/05/2012
Prazo (meses): 24

Participantes:

Papel	Nome
Coordenador	GEOVANY CARDOSO JEVEAUX