Precedentes Judiciais Vinculantes do STF
Resumo: A pesquisa tem por hipótese o descumprimento, pelo STF, das exigências constitucionais de edição das súmulas vinculantes, o que exige o levantamento dos votos proferidos pelos Ministros nos precedentes de cada SV e a confrontação do texto sumulado e da "ratio decidendi".
Data de início: 16/05/2012
Prazo (meses): 24
Participantes:
Papel |
Nome |
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| Coordenador | GEOVANY CARDOSO JEVEAUX |
