Campus de Goiabeiras, Vitória - ES

O Labirinto da Codificação do Direito Internacional

Resumo: O processo de codificação do Direito Internacional Privado, particularmente do direito do comércio internacional, passa por uma nova e considerável transição. Na atual etapa do sistema capitalista, entretanto, com a proclamada mobilidade dos fatores de produção, capital e trabalho, e a consequente deterioração das fronteiras nacionais, a metodologia interestatal de codificação do Direito Internacional Privado, vem sendo alterada no sentido de aproximar da participação, cada vez maior, de atores privados.Duas premissas devem ser levantadas: a primeira, que no âmbito do direito comercial internacional, a dicotomia entre o interesse público e privado é relativamente pontual. O exercício da atividade econômica transfronteiriça transcende a visão de serem realidades antagônicas, a pública e a privada. Desta forma, a codificação “privada” do direito comercial internacional não pressupõe, necessariamente, uma contradição com o interesse público, uma vez que, nessa seara, os interesses públicos e privados são muitas vezes recíprocos e comuns.A segunda, é a relativa à natureza dos instrumentos utilizados para a proclamada codificação. Enquanto responsáveis pela codificação do direito do comércio internacional, os Estados utilizavam instrumentos convencionais como a principal via de harmonização jurídica. De tratados e convenções internacionais passa-se, na atualidade, à utilização de estruturas normativas brandas ou softs. Estruturas, aliás, já utilizadas desde o início da consolidação do direito comercial. A diferença entre a codificação inicial e a atual sistematização do direito do comércio internacional reside na obrigatoriedade e alcance de tais instrumentos.O Objetivo da atual pesquisa reside, especialmente, na análise dos instrumentos atuais destinados à codificação do Direito Internacional Privado e seus reflexos para o sistema jurídico nacional.

Data de início: 16/07/2014
Prazo (meses): 48

Participantes:

Papelordem decrescente Nome
Aluno Mestrado HELDER CORRÊA MARCELLINO
Aluno Mestrado PAULA SOARES CAMPEÃO GUBERT
Aluno Mestrado GRAZIELA ARGENTA ZANETI
Aluno Mestrado GABRIELA GALIMBERTI DE SOUZA PIMENTA
Aluno Mestrado LUIZA NOGUEIRA BARBOSA

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