Grupo de Pesquisa LABCODEX, vinculado ao PPGDIR-UFES, contribui para a formulação do Guia Melhores Práticas sobre Execução Civil da UNIDROIT

O grupo de pesquisa LABCODEX (Labirinto da Codificação do Direito Processual Internacional), vinculado ao Programa de Pós-Graduação em Direito (PPGDIR) da Universidade Federal do Espírito Santo (UFES), marcou sua posição no cenário jurídico internacional ao submeter, nesta semana, suas contribuições à consulta pública sobre as "Melhores Práticas para a Execução Efetiva", um novo guia global desenvolvido pelo Instituto Internacional para a Unificação do Direito Privado (UNIDROIT), sediado em Roma, que possui o objetivo de recomendar procedimentos e mecanismos para a execução eficaz das reivindicações dos credores, garantindo, ao mesmo tempo, proteção jurídica suficiente para devedores e terceiros.

O trabalho, coordenado pela Profa. Dra. Valesca Raizer Borges Moschen e supervisionado pelo mestrando Douglas Admiral Louzada, foi fruto de estudo e análise crítica por membros do grupo de pesquisa que incluiu discentes da graduação (Laura Araujo Barcellos da Costa, Lucas Andreão Charles Gomes, Manoela Gomes de Souza e Sophia Aymee Peruch Rodrigues) e do mestrado em Direito Processual (Douglas Admiral Louzada, Júlia Schwanz Sarmento de Almeida e Ketilley Christine Boecke da Silva), além de egressas da UFES (Isabela Tonon da Costa Dondoni e Adrícia Rocha Ferreira). A manifestação do grupo, com mais de 30 páginas, analisou o rascunho do guia da UNIDROIT em diálogo com o sistema jurídico brasileiro e os padrões internacionais de Direitos Humanos.

"A participação em uma consulta pública de um órgão como a UNIDROIT é uma oportunidade ímpar de conectar a pesquisa de ponta que desenvolvemos na universidade com o processo real de formulação de normas globais", destaca a Profa. Valesca Moschen. "O engajamento dos nossos alunos, tanto da graduação quanto do mestrado, foi fundamental. Eles não apenas estudaram a teoria, mas produziram propostas concretas para aprimorar um texto que influenciará legisladores em todo o mundo."

A contribuição do LABCODEX se concentrou em cinco temas centrais, oferecendo análises e sugestões de alterações às recomendações do guia:

1. Impenhorabilidade do Bem de Família: O grupo defendeu que o guia deveria ir além da mera proteção temporária contra o despejo e recomendar um modelo de proteção substantiva da moradia, inspirado na legislação brasileira e alinhado ao direito à moradia digna.
2. Títulos Executivos Extrajudiciais: A análise destacou a eficiência do modelo brasileiro, que possui um rol amplo de títulos, como uma "melhor prática" alternativa ao sistema mais cauteloso proposto pelo guia.
3. Acordos de Mediação Internacional: A análise apontou uma imprecisão no guia que poderia enfraquecer a eficácia da Convenção de Singapura sobre Mediação. O LABCODEX propôs uma alteração para garantir que o texto reconheça a força executiva direta dos acordos de mediação, sem a necessidade de um novo processo judicial.
4. Execução por Meios Eletrônicos: O sistema brasileiro SISBAJUD foi apresentado como um estudo de caso de vanguarda, sugerindo-se a inclusão de mecanismos avançados como a "teimosinha" (reiteração automática de ordens de bloqueio) no texto do guia.
5. Prisão do Devedor: Com base nos tratados de Direitos Humanos, o grupo apresentou uma crítica contundente à proposta de prisão por descumprimento de ordem judicial em dívidas comerciais, argumentando que a distinção é artificial e viola garantias fundamentais.

O documento final, enviado ao secretariado da UNIDROIT, consolida a posição do PPGDIR e do LABCODEX como um centro de excelência na pesquisa em Direito Processual Internacional, demonstrando a capacidade da academia brasileira de contribuir ativamente para a evolução do direito em escala global.