Aplicação do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Previsto no Código de Processo Civil aos Pedidos de Redirecionamento de Execuções Fiscais
Nome: ERICK MARQUES QUEDEVEZ
Tipo: Dissertação de mestrado acadêmico
Data de publicação: 19/06/2017
Orientador:
Nome |
Papel |
|---|---|
| TÁREK MOYSES MOUSSALLEM | Orientador |
Banca:
| Nome |
Papel |
|---|---|
| CRISTIANE MENDONCA | Examinador Externo |
| FLAVIO CHEIM JORGE | Examinador Interno |
| TÁREK MOYSES MOUSSALLEM | Orientador |
Resumo: O presente estudo tem por objetivo avaliar a possibilidade aplicação do procedimento batizado de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, previsto nos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105/2015), à temática envolvendo os pedidos de redirecionamento de Execuções Fiscais fundados no art. 135 do Código Tributário Nacional e na Súmula n.º 435 do Superior Tribunal de Justiça. Para investigar a aplicabilidade do referido procedimento aos pedidos de redirecionamento, apresentamos os principais limites materiais e formais que devem ser seguidos pelos juízes ao criarem decisões dessa espécie. Para alcançar esse desiderato, apresentamos, inicialmente, as premissas teóricas que fundamentam a presente pesquisa e investigamos os influxos das regras de estruturas sobre o procedimento de enunciação jurídica, especialmente para demonstrar as consequências que uma enunciação defeituosa podem trazer para decisão de redirecionamento. Por fim, expusemos as razões que justificam a necessária aplicabilidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica aos pedidos de redirecionamento de execuções fiscais e indicamos as limitações desse procedimento quando aplicado às relações de natureza tributária.
