Campus de Goiabeiras, Vitória - ES

O Estado de Coisas Inconstitucional do Sistema Prisional Brasileiro: uma Análise da Adpf Nº 347/2015 e Seus Impactos no Sistema Prisional do Espírito Santo

Nome: Priscila Ferreira Menezes
Tipo: Dissertação de mestrado acadêmico
Data de publicação: 10/07/2020
Orientador:

Nomeordem decrescente Papel
Brunela Vieira de Vincenzi Orientador

Banca:

Nomeordem decrescente Papel
Adriana Pereira Campos Examinador Interno
Brunela Vieira de Vincenzi Orientador
Humberto Ribeiro Júnior Examinador Externo
Pablo Ornelas Rosa Examinador Externo

Resumo: Esta dissertação tem a finalidade de promover uma análise crítica do sistema prisional brasileiro e do Estado de Coisas Inconstitucional, mecanismo jurídico introduzido na jurisdição constitucional brasileira por meio da ADPF nº 347/2015. Vinculada à área de concentração “Justiça, Processo e Constituição” do Programa de Pós-Graduação em Direito Processual da UFES, a pesquisa pretende responder ao seguinte problema: A jurisdição constitucional possui capacidade de promover as transformações necessárias para a superação das violações permanentes, massivas e generalizadas de direitos fundamentais de pessoas privadas de liberdade? Propõe-se, a partir do estudo documental e bibliográfico, compreender qual é a realidade do sistema carcerário brasileiro, diagnosticar quais são as prováveis causas desse quadro fático, para então identificar medidas potencialmente capazes de promover a suplantação das inconstitucionalidades perpetradas contra pessoas presas em todo país. Igualmente, busca-se examinar o Estado de Coisas Inconstitucional, sua adequação à ordem jurídica brasileira e identificar se o seu reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal foi capaz de operar efeitos na realidade prisional, em âmbito nacional e no Espírito Santo. O trabalho é constituído por três capítulos. No primeiro será realizado um exame do sistema penitenciário
brasileiro, por meio da análise das disposições normativas vigentes e das
circunstâncias fáticas extraídas de dados referentes aos anos de 2006 a
2015. Na sequência, será perquirida a influência das ações e/ou
omissões do Poder Público, em cada uma de suas funções - Executivo,
legislativo e Judiciário -, da sociedade e da mídia, sob a “crise” prisional. O segundo capítulo pretende fornecer um estudo aprofundado do Estado de Coisas Inconstitucional, seu conceito, origem e pressupostos, ocasião em que será realizada uma exposição a respeito das discussões acerca da aplicabilidade e adequação do instituto à ordem jurídica brasileira. E por fim, o terceiro capítulo versará sobre o sistema prisional do Espírito Santo, por meio da análise dos dados referentes aos anos de 2006 a 2019 será possível atestar ou refutar a suposta recuperação e humanização das prisões capixabas. Ambiciona-se extrair de tais análises diretrizes capazes de conduzir ao tratamento adequado da questão no Brasil, garantindo assim a efetividade dos Direitos Humanos no ambiente prisional. Conclui-se que o ECI é uma importante ferramenta para a intervenção judicial em políticas públicas.

Palavras-chave: Violações de Direitos fundamentais. Sistema Carcerário
Brasileiro. Estado de coisas inconstitucional. Supremo Tribunal Federal.

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