O Princípio da Fungibilidade Como Solução aos Julgamentos de Casos Não Elegíveis ao Refúgio: a Proteção pela Acolhida Humanitária
Nome: ISABELLA THALITA ANDRETTO OLIVEIRA
Tipo: Dissertação de mestrado acadêmico
Data de publicação: 19/09/2022
Orientador:
Nome |
Papel |
|---|---|
| VALESCA RAIZER BORGES MOSCHEN | Orientador |
Banca:
| Nome |
Papel |
|---|---|
| ADRIANA PEREIRA CAMPOS | Examinador Interno |
| BRUNELA VIEIRA DE VINCENZI | Coorientador |
| GUILHERME ASSIS DE ALMEIDA | Examinador Externo |
| VALESCA RAIZER BORGES MOSCHEN | Orientador |
Resumo: O fluxo migratório mundial, intensificado nos últimos anos, fez com que os institutos jurídicos que tratam das migrações, sobretudo quando forçadas, ganhem relevância. Nesse sentido, o estudo ora proposto dedica-se a área de concentração em Justiça, Processo e Constituição, pelo qual se analisa a aplicação do princípio da fungibilidade como alternativa ao julgamento de casos não elegíveis ao refúgio, como forma de dar máxima efetividade aos Direitos Humanos. Para tanto, investiga os marcos jurídicos regulatórios, sobretudo a Convenção de 1951, o Protocolo de Nova York, de 1967, a Declaração de Cartagena, de 1984, e os instrumentos jurídicos de direito interno, ou seja, a Lei 9.474/1997 e a Lei 13.445/2017, além de instrumentos de soft law, que formam a política migratória brasileira. Analisa, ainda, as motivações modernas de migração forçada, com ênfase nas migrações por violações do Direito ao Desenvolvimento, bem como as consequências de ausência de instrumento de proteção dessas migrações a partir da proposta de Direito a ter Direitos, de Hannah Arendt, em Origens do Totalitarismo, que primeiro diagnosticou o problema dos migrantes não acolhidas pelo instituto do refúgio. Objetiva, igualmente, a investigação dos processos de solicitação de refúgio e de acolhida humanitária, principalmente em relação as suas semelhanças e as distinções, além do estudo do princípio da fungibilidade nos processos administrativos. A pesquisa foi realizada pela adoção do método de análise com o intuito de decompor de modo minucioso o objeto de pesquisa, mas o combina com o método de síntese, além da utilização do método dedutivo como mais um instrumento na realização da pesquisa, já que, com base em todo o material produzido com base nos métodos de decomposição e síntese seja possível formular e adotar premissas, das quais se possa extrair uma resposta adequada a problemática, sem, contudo, reduzir o estudo ao mero recorte de informação. Desta forma, se concluiu que a concessão de autorização de residência por acolhida humanitária se mostra como saída possível ao problema do devido acolhimento de migrantes forçados por violações aos Direitos ao Desenvolvimento, o que não impossibilita que, no futuro, as necessárias alterações à Lei de Refúgio e aos instrumentos internacionais sejam feitas para a inclusão dessas motivações dentre os critérios de elegibilidade do refúgio.
Palavras-chave: Refúgio. Acolhida humanitária. Princípio da fungibilidade. Processo administrativo.
