O Estado Brasileiro Como Parte em Litígios Judiciais transnacionais em Matéria Civil e Comercial: a submissão da República Federativa do Brasil Às jurisdições Estrangeiras
Nome: LUIZ FELIPE COSTA SANTANA
Tipo: Dissertação de mestrado acadêmico
Data de publicação: 11/10/2022
Orientador:
Nome |
Papel |
|---|---|
| VALESCA RAIZER BORGES MOSCHEN | Orientador |
Banca:
| Nome |
Papel |
|---|---|
| JUAN CARLOS CARRETERO | Examinador Externo |
| MARTHA LUCIA OLIVAR JIMENEZ | Examinador Externo |
| RICARDO GUEIROS BERNARDES DIAS | Examinador Interno |
| VALESCA RAIZER BORGES MOSCHEN | Orientador |
Resumo: A atuação do Estado brasileiro em jurisdições estrangeiras é assunto de importância crescente na contemporaneidade. Não se pode mais dizer, sob pena de grave deslocamento das circunstâncias históricas, que os interesses da República Federativa do Brasil a serem tutelados judicialmente são de exclusividade do Poder Judiciário brasileiro. A intensificação da participação do país em atividades privadas, antigamente restritas à atuação de sujeitos
particulares, gerou o aumento dos litígios judiciais envolvendo o ente estatal e as pessoas privadas, bem como a possibilidade, em uma relação com elementos de estrangeiria, de que essa controvérsia seja levada ao conhecimento de tribunais de outros Estados soberanos. Para além dessa circunstância de atuação estatal em relações privadas, é possível observar, nos
últimos anos, um sério e consolidado engajamento da República Federativa do Brasil no combate à corrupção transnacional, que leva o Estado brasileiro a figurar no polo ativo de ações judiciais promovidas em tribunais estrangeiros ou participar como interveniente em processos judiciais no exterior. Dessa forma, o trabalho analisa como o ordenamento jurídico brasileiro, em especial as regras processuais, lida com a possibilidade de submissão da República
Federativa do Brasil, seja diretamente na figura da União Federal ou indiretamente, por intermédio dos órgãos descentralizados da Administração Pública, aos judiciários forasteiros. A análise em questão é complementada pelo levantamento de casos concretos, junto ao Departamento de Advocacia Internacional da Advocacia-Geral da União, nos quais o Brasil foi parte em ação judicial no estrangeiro, que demonstram um comprometimento do Estado
brasileiro em tutelar seus interesses ainda que em jurisdições não nacionais. A peculiaridade da participação estatal em processos judiciais em outros Poderes Judiciários esbarra na evolução da imunidade de jurisdição e execução dos Estados, princípio decorrente da soberania. Por fim, analisa-se a efetividade das decisões tomadas contra o Estado brasileiro em jurisdições estrangeiras. Inseridos na área de concentração Justiça, Processo e Constituição, na linha de
pesquisa Processo, Técnicas e Tutelas dos Direitos Existenciais e Patrimoniais do Mestrado em Direito Processual da Universidade Federal do Espírito Santo, este trabalho é fruto dos estudos desenvolvidos dentro do Grupo de Pesquisa Labirinto da Codificação do Direito Processual Civil Internacional (LABCODEX).
Palavras-chave: República Federativa do Brasil; Jurisdição. Imunidade de Jurisdição; Processo Civil Internacional; Direito Internacional Privado
