O DIREITO FUNDAMENTAL À PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E O DEVIDO PROCESSO INFORMACIONAL: SALVAGUARDAS AO PROJETO DE VIDA DO TRABALHADOR
Nome: MARIA JÚLIA FERREIRA MANSUR
Data de publicação: 28/08/2023
Banca:
Nome |
Papel |
|---|---|
| CLAUDIO IANNOTTI DA ROCHA | Presidente |
| PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO NETO | Examinador Externo |
| RICARDO JOSÉ MACEDO DE BRITTO PEREIRA | Examinador Externo |
| TIAGO FIGUEIREDO GONCALVES | Examinador Interno |
Resumo: Os recentes avanços das tecnologias de informação e comunicação ocasionaram um significativo aumento nos casos de tratamento de dados pessoais e, consequentemente, nos casos de tratamento irregular desses dados. Tais irregularidades podem vir a ocasionar lesões ao titular dos dados – isso porque os dados pessoais correspondem a uma representação do ser humano em sociedade, sendo a proteção de dados pessoais um direito da personalidade a ser abrangido pela tutela da teoria geral dos danos extrapatrimoniais. Nesse cenário, exsurgiu a problemática acerca da possibilidade (ou não) da configuração do dano ao projeto de vida em caso de descumprimento da cláusula do devido processo informacional estabelecida pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), principalmente no âmbito das relações trabalhistas. Para a análise de tal questão, contudo, algumas premissas precisaram ser estabelecidas ao longo da pesquisa, tais quais: a) a conceituação do dano ao projeto de vida e suas hipóteses de aplicação; b) o funcionamento da sistemática da responsabilidade civil no âmbito do tratamento de dados pessoais; c) quando ocorre o tratamento irregular de dados pessoais e, consequentemente, a inobservância do devido processo informacional; d) quais os casos de tratamento irregular de dados pessoais podem lesionar o projeto de vida do trabalhador; e) o tratamento irregular de quais dados pode gerar esse dano ao projeto de vida – se todos os dados pessoais ou se apenas os dados pessoais sensíveis. Além disso, alguns objetivos específicos foram traçados de forma a dar envergadura à problemática principal: foram apresentadas informações sobre o direito à privacidade e sobre o direito à proteção de dados pessoais, assim como foi realizado um aprofundamento sobre o devido processo legal e o devido processo informacional, averiguando-se a aplicação dessas cláusulas no âmbito privado, principalmente nos casos das relações trabalhistas. Em relação à metodologia, foi utilizada a linha crítico-metodológica e a vertente jurídico-dogmática, pois foram levados em consideração os elementos e estruturas internas do ordenamento jurídico brasileiro de modo problematizado. Além disso, a pesquisa apoiou-se na revisão de literatura nacional e estrangeira, no levantamento de decisões judiciais dos Tribunais Superiores e da Corte Interamericana de Direitos Humanos, utilizando as ferramentas de pesquisas de jurisprudência dos respectivos Tribunais com amostragem randômica, e na primeira decisão administrativa sancionadora proferida pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Palavras-chave: Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Direito fundamental à proteção de dados. Devido processo informacional. Dano ao projeto de vida. Relações trabalhistas.
