A IMPENHORABILIDADE DOS BENS DECLARADOS POR ATO VOLUNTÁRIO NA HIPÓTESE DO ARTIGO 833, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Nome: RODRIGO FERRARI SECCHIN
Data de publicação: 25/09/2023
Banca:
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Papel |
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| MARCELO ABELHA RODRIGUES | Orientador |
Resumo: O presente estudo tem por objetivo decifrar os contornos jurídicos dos bensimpenhoráveis por ato voluntário nos termos do inciso I do artigo 833 do Código deProcesso Civil. Para tanto, faz-se necessário responder à seguinte questão: o que éa limitação da responsabilidade patrimonial dos bens declarados, por ato voluntário,não sujeitos à execução para se aplicar os termos do referido dispositivo? As normassobre impenhorabilidade dos bens, previstas no ordenamento jurídico brasileiro, têmcomo objetivo proteger e salvaguardar alguns direitos do responsável e de sua família,como o direito à subsistência e à moradia. No entanto, as regras sobre asimpenhorabilidades recentemente têm se tornado tema de debates e discussõesdentre os estudiosos e operadores do direito. Particularmente, essa hipótese de“limitação” da responsabilidade patrimonial não tem recebido a merecida atenção,inexistindo trabalhos acadêmicos específicos a seu respeito, não obstante a uma sériede questionamentos que delas brotam. Os principais objetivos desta dissertaçãoforam, com vistas a responder à questão inicial acima, analisar os fundamentos eprincípios que embasam a impenhorabilidade dos bens e a sua importância para agarantia dos direitos fundamentais, verificando as razões que justificam os limitespolíticos da execução civil e, por conseguinte, identificar os critérios e requisitos paraa sua aplicação, com o intuito de propor soluções e sugestões para aprimorar ainterpretação e a aplicação do dispositivo legal em questão, com a finalidade degarantir a proteção dos valores fundamentais e a efetividade da prestaçãojurisdicional. Pretende-se que este trabalho acadêmico contribua para o debate e areflexão acerca das impenhorabilidades dos bens, especialmente no que se refereaos declarados por ato voluntário, previsto no artigo 833, inciso I do Código deProcesso Civil brasileiro, oferecendo subsídios para uma interpretação adequada eponderada da norma à luz dos valores fundamentais e da segurança jurídica. Alémdisso, espera-se que os resultados e as sugestões apresentadas possam auxiliar napromoção de uma justiça mais efetiva e equitativa para a sociedade brasileira.
Palavras-chave: responsabilidade patrimonial; impenhorabilidade; autonomiaprivada; liberdade; ato voluntário.
