JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL, LITÍGIO ESTRATÉGICO E SEGURANÇA PÚBLICA: UMA ANÁLISE SOBRE A ADPF DAS FAVELAS, À LUZ DA JUSTIÇA DE TRANSIÇÃO
Nome: GUILHERME RAMOS HAMER GOMES
Data de publicação: 19/09/2023
Banca:
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Papel |
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| RICARDO GUEIROS BERNARDES DIAS | Orientador |
Resumo: Esta dissertação possui como tema central o processo da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 635, popularmente conhecida como “ADPF das Favelas”, uma ação ajuizada em 2019 visando obrigar o estado do Rio de Janeiro a efetuar diversas medidas estruturais relativas ao controle da atividade policial, em consonância com a sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Favela Nova Brasília. Como problema de pesquisa, indagamos se é possível afirmar se o processo da ADPF n. 635 estaria constituindo avanços de Justiça de Transição no Brasil e o Supremo Tribunal Federal estaria respeitando os limites da jurisdição constitucional ao atuar no mesmo. Realizamos um recorte temático de pesquisa em relação à ação constitucional investigada, objetivando analisar, sob o prisma da Justiça Transicional: 1) a participação de organizações de familiares de vítimas de violência policial e moradores de favela na audiência pública do processo; 2) o provimento cautelar mandamental que estabeleceu a necessidade de as operações policiais no território fluminense, durante a pandemia de COVID-19, se reservarem a casos “absolutamente excepcionais”, com comunicação imediata ao Ministério Público. Os referenciais teóricos adotados foram a Teoria da Justiça de Transição, a Criminologia Crítica, a Crítica Hermenêutica do Direito e a Teoria do Garantismo Penal. Na metodologia, as técnicas aplicadas consistiram em análise bibliográfica e análise documental. Concluímos: 1) a participação das organizações de familiares de vítimas de violência policial e moradores de favela na audiência pública foi marcada por um litígio estratégico pautado no luto público e na denunciação do racismo estrutural no sistema de segurança pública e justiça criminal fluminense, gerando impactos de efetivação de Justiça de Transição no sentido de construção de memória coletiva, reparação simbólica e reparação psíquica; 2) ao menos em relação à questão da “excepcionalidade” das operações policiais, o STF não agiu de maneira ativista, mas sim de forma compatível com o que a Justiça Transicional preconiza como reforma institucional/garantia de não-repetição; contudo, a ordem da Corte vem sendo fortemente descumprida. Espera-se que esta dissertação possa contribuir para que a sociedade civil e o Poder Público, inclusive o próprio STF, consigam reconhecer diretamente a ADPF n. 635 como um importante instrumento para efetivação da Justiça de Transição no estado do Rio de Janeiro e, a longo termo, em todo o Brasil.
Palavras-chave: ADPF das Favelas. Justiça de Transição. Supremo Tribunal Federal. Corte Interamericana de Direitos Humanos. Jurisdição constitucional. Litígio Estratégico. Segurança Pública.
