DESPOLARIZAÇÃO PROCESSUAL NAS AÇÕES INDIVIDUAIS DE RESPONSABILIDADE CIVIL SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 12.965/2014, O MARCO CIVIL DA INTERNET
Nome: THIAGO DE FREITAS FERREIRA
Data de publicação: 16/05/2024
Banca:
Nome |
Papel |
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| AUGUSTO PASSAMANI BUFULIN | Presidente |
| CLAUDIO IANNOTTI DA ROCHA | Examinador Interno |
| THIAGO FELIPE VARGAS SIMÕES | Examinador Externo |
Resumo: Com o advento da Lei n. 12.965 de 2014, o Marco Civil da Internet no Brasil, os provedores de serviço passaram a se sujeitar a novo regime de responsabilidade civil pelos danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiro. A lei, contudo, não trouxe disposições claras e específicas acerca das ações a serem movidas para a postulação dos novos direitos a que visa tutelar. Outrossim, não raro a identidade do autor do conteúdo de que decorre o alegado dano não só é incerta para a vítima, como o direito à privacidade daquele passou a ser constitucionalmente assegurado (EC n. 115 de 2022). A presente dissertação tem por objetivo investigar de que modo a flexibilização das Ações de Responsabilidade Civil Individual no Marco Civil da Internet Brasileira, na perspectiva de sua conformação subjetiva, pode contribuir para a prestação de tutela jurisdicional mais adequada e eficiente. A investigação se justifica, uma vez que, estando na pauta do dia temas como discurso de ódio, cultura do cancelamento e liberdade de expressão nas redes sociais, para efeito de propositura da demanda, a vítima acaba incluindo na vala comum do polo passivo da ação reparatória sujeitos legitimados (provedores de serviços, provedores de conteúdo e usuário anônimo causador do dano) cujos interesses não são necessária e(ou) inteiramente convergentes e harmônicos entre si. Desse modo, a pesquisa, de natureza qualitativa, que se pretende desenvolver, a partir de ampla revisão doutrinária, legislativa e jurisprudencial acerca do tema, e que guarda absoluta pertinência com a linha de pesquisa sistemas de justiça, constitucionalidade e tutelas de direitos individuais e coletivos deste Programa de Mestrado em Direito Processual, apresenta como hipótese de trabalho que seria sim defensável uma migração interpolar ou ainda uma atuação despolarizada por parte dos provedores de acesso e conteúdo nas Ações de Responsabilidade Civil Individual no Marco Civil da Internet.
