CESSAÇÃO AUTOMATICA DA EFICÁCIA TEMPORAL DA COISA JULGADA NO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Nome: FELIPE DO AMARAL LACERDA
Data de publicação: 27/05/2025
Banca:
Nome |
Papel |
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| AMÉRICO BEDÊ FREIRE JÚNIOR | Examinador Externo |
| CLAUDIO IANNOTTI DA ROCHA | Examinador Interno |
| GEOVANY CARDOSO JEVEAUX | Presidente |
Resumo: O presente trabalho tem como objeto a análise da interrupção automática dos efeitos temporais das decisões de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal em relação aos provimentos judiciais que já haviam transitado em julgado e que com a mudança de interpretação da Suprema Corte reputaram-se incompatíveis com a Constituição Federal, com especial atenção aos impactos dessa dinâmica para a segurança jurídica e a estabilidade das relações processuais. Para tanto, parte-se do estudo da coisa julgada como garantia fundamental e seu papel na consolidação da previsibilidade e confiança no sistema jurídico. Em seguida, examina-se a evolução do controle de constitucionalidade no Brasil, destacando as transformações recentes na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e os efeitos das decisões proferidas em sede de controle abstrato e concreto. O estudo se aprofunda na possível necessidade de manejo de mecanismos de revisão para a cessação da res judicata, investigando os fundamentos normativos e teóricos que sustentam a cessação automática dos efeitos de decisões judiciais fundadas em normas posteriormente declaradas inconstitucionais. Por fim, busca-se refletir sobre a modulação de efeitos em decisões de superação na interpretação de norma constitucional, visando a proteção da confiança e da estabilidade jurídica.
