A (in)eficácia das decisões do STF em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão
Nome: VITOR SOARES SILVARES
Tipo: Dissertação de mestrado acadêmico
Data de publicação: 21/02/2013
Banca:
Nome |
Papel |
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| ANDERSON SANTANA PEDRA | Examinador Externo |
| FRANCISCO VIEIRA LIMA NETO | Examinador Interno |
| JADER FERREIRA GUIMARÃES | Orientador |
Resumo: A ação direta de inconstitucionalidade por omissão está contemplada no Artigo 103,§ 2º, da Constituição da República de 1988, competindo, por dicção do artigo 102, §2º, do texto constitucional, originariamente ao Supremo Tribunal Federal de processar e julgá-la. A citada ação foi introduzida no Brasil com o advento da nova ordem jurídica instaurada em 05 de outubro de 1988, sendo tal instrumento regulamentado recentemente com a promulgação da Lei nº 12.063, de 2009. Hodiernamente, a decisão tomada em sede de ação direta de insconstitucionalidade por omissão cinge-se a declarar a mora quanto a omissão legislativa e, em se tratando de órgão administrativo, deve fixar o prazo de 30 (trinta) dias para se adotar as providências cabíveis à espécie, ou com fulcro no artigo 12-H da citada norma infraconstitucional, assinalar prazo razoável para que seja realizada a providência, levando-se em conta circunstâncias específicas do caso e o interesse público envolvido. O pretório Excelso, ao examinar demandas que tais, tem se posicionado no sentido de apenas declarar a mora, ou fixar prazo para a adoção das providência objetivando a supressão da omissão legislativa. O tema é espinhoso, sobretudo porque a lei regulamentadora da ação direta de inconstitucionalidade por omissão apesar de tratar de alguns problemas envolvendo o instituto, acabou por não resolver a questão que reputamos de maior importância, qual seja, dar efetividade a decisão prolatda. A pesquisa, portanto, terá como ponto nodal buscar garantir a efetividade do decisório proferido em ação direta de inconstitucionalidade por omissão.
Palavras-chave: Controle - Constitucionalidade - Omissão - Decisão - Efeitos - Efetividade - Direitos
