A EFICÁCIA ERGA OMNES DA COISA JULGADA NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO PELAS ASSOCIAÇÕES CIVIS PARA DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNOES
Nome: CLAUDIO FERREIRA FERRAZ
Tipo: Dissertação de mestrado acadêmico
Data de publicação: 27/05/2013
Orientador:
Nome |
Papel |
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| MARCELO ABELHA RODRIGUES | Orientador |
Banca:
| Nome |
Papel |
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| CAROLINA BONADIMAN ESTEVES | Examinador Externo |
| FLAVIO CHEIM JORGE | Examinador Interno |
| MARCELO ABELHA RODRIGUES | Orientador |
Resumo: O presente estudo objetiva identificar os limites subjetivos da coisa julgada da sentença proferida em mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil. Procurou-se primeiramente descrever a natureza jurídica e as razões da legitimidade conferida às associações civis para propositura de ações coletivas, passando-se, em seguida, a análise das fontes do mandado de segurança coletivo, incluindo regras legais e princípios. Também foram analisadas as características do mandado de segurança coletivo, com fins de evitar-se confusão entre ele e um writ individual. Após, foi sugerida a correta interpretação do artigo 22, da Lei nº 12.016/09, utilizando-se diversos métodos de hermenêutica jurídica, finalizando-se com a análise da jurisprudência relacionada ao assunto e opinião sobre a tendência do posicionamento dos tribunais superiores sobre a matéria. Concluiu-se no estudo que a coisa julgada no mandado de segurança coletivo impetrado pelas associações civis produz efeitos erga omnes, para atingir todos os membros do grupo prejudicado pelo ato coator, independentemente de sua qualidade de associado.
Palavras-Chaves: Associações Civis Mandado de Segurança Coletivo Limites Subjetivos da Coisa Julgada.
