Campus de Goiabeiras, Vitória - ES

Limites e Extensão da Jurisdição Internacional Brasileira

Resumo: A maior mobilidade de pessoas, capitais, serviços e mercadorias têm gerado um incremento de demandas e de decisões judiciais que acabam colocando em xeque os sistemas nacionais de aplicação do direito. Os conflitos de jurisdição, a existência de fórum shopping e a necessária cooperação jurídica internacional, temas do processo civil internacional, fomentados pela nova dinâmica capitalista, são desafios contemporâneos do Processo Civil e do Direito Internacional Privado. Na esfera nacional, reformas como a do Código de Processo Civil de 2015, representam a aproximação do Processo Civil a um contexto social cada vez mais interconectado. Na esfera internacional, a busca pela segurança jurídica e continuidade das relações processuais são temas cada vez mais recorrentes no Direito Processual Civil Internacional e na codificação do Direito Internacional Privado. Neste sentido, inúmeras questões serão levantadas, dentre as quais se destacam: a) a natureza dos instrumentos contemporâneos codificadores do Direito Internacional Privado e do Processual Civil; b) os projetos destinados à harmonização dos sistemas de execução e aplicação de decisões e sentenças estrangeiras; c) O regime jurídico nacional e comparado aplicável às cláusulas de eleição da lei e de foro nos contratos internacionais de comércio; d) O papel da Conferência de Haia na codificação do direito; e) A regulamentação do tema de processo civil internacional proposta pela a Organização dos Estados Americanos; f) Os projetos do Instituto de Unificação do Direito Privado - UNIDROIT; g) Os pontos de encontros e desencontros da codificação internacional em face das normas nacionais brasileiras; g) a homologação de sentenças estrangeiras e a ordem pública nacional; h) a cooperação jurídica internacional em matéria penal; i) a segurança jurídica para as ações coletivas além fronteiras; j) a compreensão dos mecanismos atuais “auto” e “ hetero” compositivos de solução de conflitos, entre outras questões e desafios . Neste sentido, o atual projeto se justifica por buscar promover um espaço de conhecimento, debate e análise dos instrumentos atuais da codificação e internacionalização do Processo Civil e do Direito Internacional Privado e, consequentemente, contribuir para a promoção da análise crítica e democrática do debate contemporâneo desses temas no estudo do Direito.

Data de início: 21/05/2017
Prazo (meses): 24

Participantes:

Papelordem decrescente Nome
Aluno Mestrado NATHÁLIA CANEDO ROCHA
Aluno Mestrado GABRIELA GALIMBERTI DE SOUZA PIMENTA
Aluno Mestrado PAULA SOARES CAMPEÃO GUBERT
Aluno Mestrado MATEUS MELLO GARRUTE
Aluno Mestrado GRAZIELA ARGENTA ZANETI

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