Uma Análise Sobre a Constitucionalidade da Citação Por Hora Certa Aplicada ao Processo Penal
Nome: MARCILEY BOLDRINI DA SILVA
Tipo: Dissertação de mestrado acadêmico
Data de publicação: 19/05/2017
Banca:
Nome |
Papel |
|---|---|
| GEOVANY CARDOSO JEVEAUX | Examinador Interno |
| MARCELLUS POLASTRI LIMA | Orientador |
| PEDRO IVO DE SOUSA | Examinador Externo |
Resumo: A dissertação tem como premissa a concepção da relação jurídica autônoma consubstanciada a partir do direito de ação, de defesa e do poder estatal de se impor às partes, momento no qual se estabelece uma relação processual que conecta os demandantes ao juízo de forma concorrente, ainda que independentemente, tese inicialmente desenvolvida por Oskar Von Bülow. Outrossim, aponta a existência de uma relação jurídica progressiva entre os sujeitos do processo, que se estabiliza em estrutura triangular, como defendido por Adof Wach, já que o Estado proíbe o particular de fazer justiça e confere ao magistrado a jurisdição, na qualidade de terceiro alheio ao conflito. Essa estrutura processual é viabilizada pela comunicação dos atos processuais, instrumentos hábeis para a cientificação das partes sobre os rumos dados pelo magistrado ao processo, destacando em especial a citação. Esta é vista como elemento essencial para a configuração da relação jurídica processual triangularizada por integrar o demandado à ação, oportunizando a ele o exercício dos direitos pertinentes à defesa. O trabalho analisa, ainda, as modalidades de citação e as formas pelas quais ela se apresenta no processo penal, abrangendo sua evolução legislativa e os efeitos de cada modificação do texto legal, incluindo aqui a internalização da citação por hora certa, instituto oriundo do processo civil, na seara criminal. Na oportunidade, o trabalho traça um parâmetro entre a regulamentação dada pelo Código de Processo Civil de 1973 e o de 2015 e enfrenta os posicionamentos doutrinários quanto à constitucionalidade dessa inovação, levantando os argumentos contrários e favoráveis à aplicação da medida. Por fim, tem como resultado desse confronto a conclusão pela constitucionalidade do ato quando obedecidos os requisitos legais, posição também adotada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Especial nº 635.145/RS, cujos votos foram objeto de análise. A dissertação também aborda a questão da aplicação da citação por hora certa nos Juizados Especiais Criminais, situação ainda não definida pelo Supremo, mas para a qual se concluiu pela incompatibilidade frente aos objetivos pretendidos pela legislação infraconstitucional.
Palavras-chave: Relação jurídica processual. Relação triangular. Citação por hora certa. Constitucionalidade.
