Campus de Goiabeiras, Vitória - ES

ESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CONTRATAÇÃO DE CONCILIADORES E MEDIADORES JUDICIAIS

Nome: Aline Simonelli Moreira
Tipo: Dissertação de mestrado acadêmico
Data de publicação: 22/05/2019
Orientador:

Nomeordem decrescente Papel
Claudio Penedo Madureira Orientador

Banca:

Nomeordem decrescente Papel
Claudio Penedo Madureira Orientador
Rodrigo Francisco de Paula Examinador Externo
Trícia Navarro Xavier Cabral Examinador Interno

Resumo: A proposta deste trabalho envolve o debate acerca da estruturação administrativa da contratação de conciliadores e mediadores judiciais, para superar as dificuldades enfrentadas pelos Tribunais para disponibilizá-los aos jurisdicionados em número suficiente e com a qualificação necessária. Em específico, procurar-se-á discutir abordagens sobre como contratar, quem contratar como remunerar e como custear, desenvolvendo a modelagem adequada para contratação desses profissionais. Sendo assim, a questão que se coloca neste ponto, sobretudo quando se tem em vista que os Tribunais Brasileiros (como, de resto, toda a Administração Pública) enfrentam problemas financeiros e de limites de gastos com pessoal, previstos pela Lei Complementar 101/00, que os impedem de contratar servidores públicos efetivos para compor quadro próprio de conciliadores e mediadores (CPC/15), é se é possível identificar, a partir do ordenamento jurídico-positivo brasileiro alternativas que possibilitem a contratação de conciliadores e mediadores judiciais mesmo diante desse quadro.

Palavras-chave: Contenção de litigiosidade. Conciliadores. Mediadores. Estruturação administrativa. Terceirização. Contratação direta.

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