Campus de Goiabeiras, Vitória - ES

Standards Probatórios nos Processos Eleitorais Que Acarretam a Perda do Mandato Eletivo

Nome: Livia Mayer Totola Britto
Tipo: Dissertação de mestrado acadêmico
Data de publicação: 07/07/2020
Orientador:

Nomeordem decrescente Papel
Manoel Alves Rabelo Orientador

Banca:

Nomeordem decrescente Papel
Augusto Passamani Bufulin Coorientador
Manoel Alves Rabelo Orientador
Marcelo Pacheco Machado Examinador Externo
Rodrigo Cardoso Freitas Examinador Externo
Trícia Navarro Xavier Cabral Examinador Interno

Resumo: Esta dissertação possui como objeto o estudo da valoração da prova e a aplicação dos Standards probatórios nas ações eleitorais que acarretam a perda do mandato eletivo, levando-se em consideração o princípio in dubio pro sufraggii. Adequa-se à área de concentração de pesquisa Processo, Constitucionalidade e Tutela de Direitos Existenciais e Patrimoniais, visto que transita entre os temas da soberania popular – fundamento da república – dos direitos políticos, e do devido processo legal constitucional como direito fundamental. Partiu-se do problema acerca de qual seria o standard de prova aplicado nessas ações, visto que elas não representam demandas de caráter puramente cível, porém carregam consigo efeitos sancionatórios. Ou seja, indaga-se: qual seria o nível de exigência para a formação do convencimento judicial quanto à ocorrência de determinada situação fática capaz de cassar um mandato eletivo? Para tanto, aborda, em um primeiro momento, o tema da valoração da prova, analisando desde as teorias sobre a verdade, até os sistemas e modelos probatórios, bem como a prova como direito fundamental. Em seguida, considerando a persuasão racional como sendo indispensável aos requisitos do devido processo constitucional, aborda a teoria dos Standards
probatórios, bem como suas aplicações no direito nacional. Após, realiza uma análise sobre a valoração da prova nos processos eleitorais que acarretam a perda do mandato eletivo. Neste tópico, aborda o tema do sufrágio universal, dos mandatos eletivos como direitos políticos, bem como a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil de 2015 no direito eleitoral. Aborda, ainda, os requisitos atualmente exigidos para decretação da perda do mandato eletivo dentre as ações eleitorais que possuem essa sanção, e qual o grau de certeza que o sistema atualmente vigente impõe para a decretação da referida medida. Conclui, considerando as características do direito eleitoral, em especial o princípio do in dubio pro sufraggii, que se deve aplicar, nas ações que podem acarretar a perda do mandato eletivo, o standard da dúvida além do razoável. Por fim, analisa julgamentos realizados pelo Tribunal Superior Eleitoral em relação ao tema ora posto, a fim de serem identificadas as atuais tendências Jurisprudenciais sobre a aplicação dos standards probatórios nos processos que acarretam a perda do mandato eletivo.

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