A Tutela Coletiva Contra o Ilícito da Lei Geral de Proteção de Dados
Nome: PAULO ROGERIO SATO
Tipo: Dissertação de mestrado acadêmico
Data de publicação: 02/07/2020
Orientador:
Nome |
Papel |
|---|---|
| HERMES ZANETI JUNIOR | Orientador |
Banca:
| Nome |
Papel |
|---|---|
| AMERICO BEDE FREIRE JUNIOR | Examinador Externo |
| HERMES ZANETI JUNIOR | Orientador |
| RODRIGO REIS MAZZEI | Examinador Interno |
Resumo: A promulgação da Lei Geral de Proteção de Dados é um marco na tutela dos direitos da personalidade no ordenamento jurídico brasileiro.
Esta dissertação objetiva analisar o direito processual e seu instrumental
coletivo para fins de prestação de tutela adequada, tempestiva e efetiva na
seara da proteção de dados pessoais. Para tal desiderato, analisou-se a
relação entre direito e tecnologia, especificamente no tocante ao direito
à privacidade e sua evolução para um direito à proteção de dados pessoais. Após, diante do intenso fluxo e uso dos dados na contemporaneidade, verificou-se o nascimento de um novo direito fundamental da personalidade, o qual deve ser tutelado pelo ordenamento para além da estrutura patrimonialista e reparatória de danos. Seguindo adiante, investigou-se os novos direitos e deveres, positivados pela Lei nº 13.709/2018, com intuito de evidenciar a necessidade de se pensar em tutelas preventivas contra o ilícito. No último capítulo, investigou-se o direito processual civil, tendo como premissa a distinção entre ato ilícito e dano, para verificar a viabilidade e operacionalidade das tutelas inibitórias e de remoção do ilícito. Ao final, conclui-se que tais tutelas preventivas são o instrumento adequado para a tutela da personalidade, diante dos novos direitos e desafios que a proteção de dados proporciona.
